A ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

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 ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – ART. 170 A 192:

1. Assinalar a alternativa correta:

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescritível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão competente.

b) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinado para os setores públicos e privado.

c) A exploração direta da atividade econômica, pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência.

d) A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto a ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

RESPOSTA: (D) Segundo o art. 178, CF: “A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade”. Portanto, é a alternativa correta.

2. São princípios gerais constitucionais da ordem econômica e financeira, a saber:

a) Livre concorrência, busca do pleno emprego, soberania nacional e defesa do consumidor e meio ambiente.

b) Estrita legalidade ou reserva legal, igualdade ou isonomia, irretroatividade e não confisco.

c) Impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade, eficiência e eficácia.

d) Valorização do trabalho humano, liberdade de exercício da atividade econômica, impessoalidade e moralidade.

RESPOSTA: (A) Segundo o art. 170, I, IV, V, VI, VIII, CF: “A ordem econômica, [...] observados os seguintes princípios: Soberania nacional; Livre concorrência; Defesa do consumidor; Defesa do meio ambiente; Busca do pleno emprego”. Portanto, é a alternativa correta.

3. Assinalar (C) se for correto e (E) se for errada as alternativas abaixo:

a) (C) O Sistema Financeiro Nacional é estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade.

b) (C) A Intervenção Estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica.

c) (C) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

d) (E) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara de Vereadores, é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.

Na sequência de cima para baixo são consideradas certas e erradas, a saber:

a) E – E – C – C.

b) C – C – E – E.

c) E – E – E – C.

d) C – E – E – C.

e) C – C – C – E.

RESPOSTA: (E) Segundo os arts. 192; 170; 173, §4°; e 182, §1°, CF: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, [...]”; “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios [...]”; “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”; “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, [...]”. Sendo assim, as alternativas a, b e c estão corretas e a d está errada.

4. Conforme previsão constitucional a ação de usucapião rural exige a posse durante:

a) Cinco anos ininterruptos.

b) Dez anos ininterruptos.

c) Quinze anos ininterruptos.

d) Vinte anos ininterruptos.

RESPOSTA: (A) Segundo o art. 191, CF: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, [...] adquirir-lhe-á a propriedade”. Portanto, é a alternativa correta.

5. Analisar a veracidade das frases:

I – A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

II – A ordem econômica é fundada na justiça social e na propriedade coletiva.

III – A ordem econômica é fundada na dignidade da pessoa humana e na intervenção econômica.

IV – A ordem econômica e financeira tem como objetivo organizar os elementos ligados a distribuição de bens, circulação de riquezas e uso da propriedade.

a) Estão corretas as alternativas I e II.

b) Estão corretas as alternativas I e IV.

c) Estão incorretas as alternativas III e IV.

d) Estão incorretas as alternativas I e III.

RESPOSTA: (B) Segundo o art. 170, CF: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios [...]”. Sendo assim, as alternativas I e IV estão corretas.

6. As jazidas, em lavra ou não, demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade:

a) Da União.

b) Dos Estados-membros.

c) Do Distrito Federal.

d) Dos Municípios.

RESPOSTA: (A) Segundo o art. 176, CF: “As jazidas, em lavra ou não, demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, [...]”. Portanto, é a alternativa correta.

7. A competência para a execução da política de desenvolvimento urbano pertence:

a) Ao Estado.

b) Ao Município.

c) A União.

d) Ao Distrito Federal.

RESPOSTA: (B) Segundo o art. 182, CF: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, [...]”. Portanto, é a alternativa correta.

8. Analisar a veracidade das frases:

I – O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II – Em virtude da competência municipal para a execução da política urbana, o Estatuto da Cidade é uma norma municipal.

III – A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas na Lei Complementar.