A PETIÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INHUMAS - ESTADO DE GOIÁS.

Pedro, estado civil xxxx, profissão, endereço completo com CEP, número do RG e órgão expedidor, número do CPF, endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador constituídos através de instrumento procuratório acostado aos (doc. 01), com endereço para intimação na Av. xxxx, nº xxx, Inhumas - GO, CEP 75400-000 e endereço eletrônico: [e-mail], com fundamento nos artigos 475 do Código Civil; art. 6º, V, 18, §1º, II, 20, II e 49 da Lei 8.078/90, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

em face da empresa “Sua Casa”, endereço completo com CEP, número do CNPJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Pedro firmou contrato particular de compromisso de compra e venda com a empresa “Sua Casa” em 01/10/17; tendo por objeto a aquisição do imóvel localizado na Rua Verde e Rosa, Residencial Carnaval, apartamento 007, em Inhumas, estado de Goiás.

O valor total do bem é de R$110.000,00, sendo a forma de pagamento em: sinal de negócio no valor de R$22.000,00, e o restante via financiamento.

Ocorre que depois do pagamento o sinal e de depois de providenciar a documentação necessária para a celebração do aludido financiamento, ao procurar a empresa, esta, repentinamente informou que não mais iria vender o imóvel.

Perante essa situação vexatória Pedro, de modo a evitar maiores complicações solicitou a devolução dos valores dos valores pagos adiantadamente. A empresa negou-se a restituir os valores pagos.

Ante o exposto, considerando que a pretensão do autor encontra arrimo no art. 475 do Código Civil; art. 6º, V, 18, §1º, II, 20, II e 49 da Lei 8.078/90, requer:

a) O deferimento da Assistência Judiciária gratuita, por ser o Requerente, pessoa necessitada, na acepção jurídica a qual lhe defere a lei 1.060/50, conforme exposto e declaração de pobreza em anexa (doc.);

b) Seja determinada a Citação do Requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

c) Seja declarada a RESCISÃO do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), mais custas processuais e acrescidos de perdas e danos, isto, levando em conta o pactuado no negócio jurídico;

d) Seja concedida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, em favor do Requerente;

e) Seja condenado o Requerido ao pagamento do ônus da sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por Vossa Excelência nos termos da Lei.

Protesta provar o alegado por todos meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes do Requerido, sob pena de confissão, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros que se fizerem necessárias para o deslinde da questão.

Requer ainda, seja o Requerido compelido a apresentar na primeira oportunidade os atos constitutivos, para demonstrar a sua regular representação processual, bem como as razões que levaram a rescindir