A POSSIBILIDADE DE TRANSEXUAIS SEREM VITIMAS DE FEMINICIDIO

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UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

CAMPUS DE PALMAS

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

TIAGO PEREIRA OLIVEIRA

A POSSIBILIDADE DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS SEREM VÍTIMAS DE FEMINÍCIDIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Palmas/TO

2022

TIAGO PEREIRA OLIVEIRA

A POSSIBILIDADE DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS SEREM VÍTIMAS DE FEMINÍCIDIO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

Projeto de pesquisa foi avaliado e apresentado à UFT – Universidade Federal do Tocantins – Campus Universitário de Palmas Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel e aprovada em sua forma final pelo (a) Ma. Graziele Cristina Lopes Ribeiro e pelo Professor(a) Dra. Renata Rodrigues de Castro Rocha da Disciplina de Projeto de pesquisa.

Orientador<a>: Ma. Graziele Cristina Lopes Ribeiro

Coorientador<a>: Ma. Graziela Tavares de Souza Reis

Palmas/TO

2022

SUMÁRIO

1	INTRODUÇÃO ........................................................................................	02
2 3	JUSTIFICATIVA....................................................................................... OBJETIVO.................................................................................................	04 06
3.1	Objetivo geral..............................................................................................	06
3.2	Objetivos específicos..................................................................................	06
4	METODOLOGIA .....................................................................................	07
5	REFERENCIAL TEÓRICO........................................................................	09
6	SUMÁRIO PROVISÓRIO.......................................................................	13
7	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ........................................................	13
	REFERÊNCIAS...........................................................................................	14

1. INTRODUÇÃO

A Lei n° 13.104/2015, doravante Lei do feminicídio, é reconhecidamente como um marco nas conquistas dos direitos das mulheres no sistema pátrio brasileiro, e também como um marco simbólico na luta contra as estruturas patriarcais. A partir de sua promulgação em 09 de março de 2015, a sistemática de homicídios em razão do gênero mulher ganhou novos contornos, não se limitando apenas a uma problemática patriarcalista, ou seja, de enxergar a mulher apenas como um ser frágil, a qual lhe incumbe o dever de cuidar do lar e da família, todavia, foi transposta para a tutela do Estado. Nesse prisma, surgiu uma série de debates acerca da sua aplicabilidade, como, por exemplo, a sua constitucionalidade, a sua aplicação a mulheres trans e travestis, entre outros questionamentos.

A aplicação da Lei nº 13.104/2015 a mulheres transgêneros e travestis é, nesta conjuntura, um desses questionamentos, sendo apresentada, consequentemente, como uma discussão atualíssima, notável e proeminente. A visibilidade no campo político disponibilizada às mulheres transgêneros e transexuais pode ser vista como algo recente e em construção. A concessão do direito ao procedimento de redesignação sexual facilitado pelo Estado a partir de políticas de saúde e a desvinculação da identidade transgênero do rol das doenças psiquiátricas ocorrida apenas nos anos 2000 favoreceram a saída destas da situação marginal, na qual por muitos anos estiveram marginalizadas e esquecidas pelo Estado.

As múltiplas questões que possuem como temática a construção da identidade de gênero são extremamente relevantes, sobretudo se levarmos em conta os casos de violência doméstica que também ocorrem contra a comunidade LGBTQIAP+, principalmente contra os indivíduos transgêneros e travestis. Estes indivíduos se encontram sob a égide do Direito das Minorias, situando-se às margens do ordenamento jurídico pátrio. Não obstante ainda, observa-se que a sua identidade e cidadania são suprimidas por políticas públicas que não se adequam à diversidade das pessoas a quem são aplicadas, ainda insistindo na construção do gênero pautada pelo binarismo (masculino – feminino).

Dessa maneira, o presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade ou não, de configuração do crime de feminicídio quando as vítimas da violência forem pessoas transexuais e travestis, analisando a omissão dos órgãos legisladores nestas circunstâncias, buscando ressaltar a importância da expansão do texto legal, protegendo aqueles que merecem igual tratamento.

Por fim, a escolha desse tema é uma forma de aprofundar o entendimento da Lei sobre o homicídio de mulheres, visto que sua explicação tem como foco as mulheres transexuais e travestis. Sendo assim, a problemática da pesquisa é: É possível a possibilidade de transexuais e travestis serem vítimas de feminicídio?

2. JUSTIFICATIVA

Em razão dos alarmantes índices de violência doméstica e de feminicídios contra as mulheres transgêneros e travestis no Brasil, insurge a necessidade de proteção a esses indivíduo, levando em consideração que não há uma legislação específica, ainda que tenhamos a Lei nº 11.340/2006 e a Lei 13.104/2015 promulgadas a priori com a intenção de proteger apenas as mulheres assim biologicamente determinadas geneticamente. Por esse prisma, o presente trabalho pretende abordar a importância da aplicabilidade da referida lei na proteção de mulheres transgêneros e travestis vítimas de feminicídio no sistema pátrio brasileiro.