A PRÁTICA DO PISICOLÓGO NOS JUIZADOS ESPECIAIS E JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BELO HORIZONTE

CURSO DIREITO

ATIVIDADE ESTRUTURA III: A PRÁTICA DO PSICÓLOGO NOS JUIZADOS ESPECIAIS E JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

FLÁVIO

MARCELO

NATÁLIA

SÉRGIO LUIZ BENTO

BELO HORIZONTE

NOVEMBRO, 2015

4 - A prática do psicólogo nos juizados especiais e juizados da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os Juizados são instâncias especializadas para a aplicação da Lei 11.340/2006, cuja criação pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal é uma recomendação presente nos artigos 1º e 14 caput da mesma legislação. A definição das atribuições destes Juizados encontra-se no artigo 14 onde se lê: Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça ordinária com competência civil e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Destaca--se a constituição das Equipes Multidisciplinares. Estas equipes devem ser as responsáveis pela avaliação das necessidades das mulheres e dos encaminhamentos necessários para assegurar-lhes acesso às medidas de assistência e proteção. São também estas equipes que devem representar os Juizados nas articulações com as redes de serviços especializados. Portanto, sua inexistência ou sua composição de forma precária – com poucos profissionais, com profissionais não concursados – ou com atuação não exclusiva junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, resulta numa aplicação parcial das medidas de proteção e assistência para as mulheres e, conseqüentemente, limita seu acesso aos direitos garantidos na legislação. A formação de equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos e assistentes sociais, atuando exclusivamente junto aos Juizados, é condição para a aplicação integral da lei e deve ser assumida como compromisso prioritário pelos Tribunais de Justiça dos Estados. O psicólogo jurídico pode atuar fazendo orientações e acompanhamentos, contribuir para políticas preventivas, estudar os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras atividades e enfoques de atuação. A Psicologia Criminal também é responsável pelo estudo dos fenômenos de delinqüências, relações entre Direito e Psicologia Jurídica, intervenção em Juizados Especiais Criminais, perícia, insanidade mental e crime, estudo sobre o crime.

Complementando esta definição de atendimento especializado, da mesma forma como ocorre para as Delegacias da Mulher e os outros serviços especializados no atendimento para mulheres em situação de violência, o atendimento deverá ser realizado por pessoal capacitado como o psicólogo com conhecimento sobre as especificidades da violência baseada no gênero, que detém informações sobre os serviços especializados no atendimento a mulheres para fazer encaminhamentos adequados às suas necessidades e, por fim, que seja preparado para oferecer atenção e orientação de forma respeitosa, não preconceituosa, levando em consideração as dificuldades que são enfrentadas pelas mulheres que procuram ajuda institucional para sair da situação de violência doméstica e familiar. Esta especialização do pessoal deve abranger a equipe técnica (psicólogos e assistentes sociais), mas também os funcionários de cartório, de gabinete e de apoio (escrivães, escreventes, oficiais de justiça,

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