A Peca Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

DANIEL, devidamente qualificado no auto de Prisão em Flagrante do Inquérito Policial nº xxxxxxx, lavrado pelo Dr. Delegado de Policia do xxxº Distrito Policial, como tendo infringido em tese o disposto no Artigo 3º da Lei nº 1.521/1951, por seu Advogado e bastante procurador que esta subscreve (Doc.01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, e, Artigos 310, inciso III, e seguintes do Código de Processo Penal Pátrio, pelos razões a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O requerente, conhecido empresário de São Paulo-SP, foi preso em flagrante pela suposta prática de delito tipificado no artigo 3º da Lei 1.521/1951. Foi lavrado auto de Prisão em Flagrante, mais a entrega de nota de culpa.

DO DIREITO

 

 A prisão é medida excepcional, já que ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.  A custódia cautelar, dessa forma, apenas é prevista nas hipóteses de absoluta necessidade, nos termos do artigo 5º, incisos LXVI e LVII, da Constituição Federal. Assim sendo, houve a necessidade de estabelecer o instituto com de finalidade de assegurar o regular desenvolvimento do processo, sem que ocorresse qualquer prejuízo à liberdade do acusado. No presente caso estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, pois o requerente possui as quatros condições, nada indicando que, em liberdade, venha a ausentar-se do distrito da culpa, dificultando a aplicação da lei penal, nem que venha a causar perturbações durante a instrução criminal, dificultando a prova. Deve ser ressaltada, na resposta, a natureza do delito, pois não se trata de crime no qual se tenha utilizado de violência ou grave ameaça. De acordo com o Artigo 321 do Código de Processo Penal Pátrio. O acusado Daniel, preenche todos os requisitos para a manutenção da Liberdade Provisória :  

 I – O Requerente é PRIMÁRIO, e possui BONS ANTECEDENTES, conforme consta nos autos seus atestados de antecedentes criminais e certidões. (Doc.02).

II – Possui residência fixa, (Doc.03), e também mantém emprego fixo e profissão definida , sendo o mesmo proprietário da Empresa Feijão Paulistano S.A, onde atua no mercado à mais de oito anos, conforme certidões emitidas (Doc.04).

DO PEDIDO

Diante ao exposto, inexistindo requisitos para a continuação da prisão, e, comprometendo-se o ora Requerente a comparecer a todos os atos processuais, requer, após parecer do Digno Representante do Ministério Público, a concessão da Liberdade Provisória e a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor, como medida de inteira justiça.

Termos em que,

Pede Deferimento.

 

São Paulo, xx de xxxxx de xxxx.

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OAB – Secção São Paulo – nº 008412

 

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