A Persecução Penal Militar: Expressão Latina

RELATÓRIO 1º DIA 24/11/2022

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SÁVIO:

PERSECUÇÃO PENAL MILITAR: EXPRESSÃO LATINA, quem viola uma

Inicia falando sobre a persecução penal.

Começa com a prática do delito e instiga o Estado a perseguir o autor e comprovar a materialidade do crime, para então dar início à instrução.

Pode ser provocado por denúncia, que instiga a policia dá inicio a investigação, instaurar-se – á um inquérito para apurar os indícios de autoria e materialidade.

Inquérito penal encerrando

Pode iniciar a Ação Penal

MP – queixa crime

Sentença absolutória ou condenatória

Processo de um crime cometido por militares diferentes de crimes comuns

PERSECUÇÃO PENAL MILITAR INICIA COM A PRÁTICA DE UM CRIME

O que é um crime?

Crimes, tipos penais previstos no Código Penal Militar - CPM.

Qualquer que seja o agente, portanto, um civil pode cometer crime militar, no caso em que ... JF

Alteração legislativa, crime militar previstos no CPM, e os previstos em qualquer legislação penal, se um militar cometer um fato típico fora do CPM, qualquer, em que casos essas condutas serão consideradas crimes militares? Quando cometido por militar em serviço ativo, contra outro militar..quando cometido em quartel, no caso de local de jurisdição militar, ou em serviço, não importando o lugar.

Competência da JM processar e julgar os militares pela prática de um crime militar definido em lei.

Quando inicia a persecutio criminis? Quando ocorre o flagrante do crime, encontrado em flagrante em delito, de crime militar.

Qualquer pessoa pode dar voz de prisão, que é diferente da condução, do flagrante até a autoridade policial, para realizar a autuação em flagrante, lavratura de uma APF, não pode ser qualquer pessoa, só quem pode, é um militar de antiguidade maior do que quem praticou o ato ilícito.

Art. 10º do CPM  - tento o infrator posto superior ou igual do comandante, em cujo...

1 – pra dar voz de prisão em flagrante, pode qualquer um, um soldado pode a um coronel;

2 – condução deve ser feita por um militar de mais antiguidade de posto igual ou superior a do infrator, flagranteado;

Será conduzido a um quartel mais próximo, uma autoridade policial militar, um oficial de dia ou será encaminhado á corregedoria, que aí uma autoridade de posto maior fará a lavratura do auto.

LEI JEC 9099 – não se aplicam no âmbito da justiça militar  

CMPO contravenções ou crimes não ultrapassam 2 anos– não ocorre o auto, mas sim o termo circunstanciado.

Portanto não existe CMPO no CPM – não existe termo circunstanciado para militares.

Polícias Judiciárias – existem as Polícias Judiciárias Militares, não são delegacias, mas sim uma competência, que instauram o inquérito, e nomeiam alguém para apurar os crimes militares, no âmbito das unidades militares, quem vai presidir os inquéritos? Nos crimes comuns, o delegado pode conduzir, no militar, uma autoridade instaura, nomeia um oficial, um tenente, capitão, major para presidir, que fará o mesmo que um delegado nos inquéritos de crimes comuns, apurará indícios de autoria e materialidade.

Particularidade dos Militares – Alicerces Basilares hierarquia e disciplina:  Princípios de hierarquia, autoridade precisa ser obrigatoriamente superior a do infrator.

Caso não seja, deve comunicar o fato e solicitar substituição.

Diferenças nas técnicas processuais formais, contudo, se realizará da mesma forma que a tramitação de um inquérito comum.

Atenção – questão do Pacote Anticrime, Art. 16- A: no caso em que os servidores das ...uso da força letal seja consumada ou tentada, a presença do advogado é obrigatória, no caso de não tiver, contratação pode ser feita pela corporação de um defensor, ainda na fase de inquérito.

Relatório- o encarregado encerra as diligências e conclui o relatório, dando a solução, encaminha para autoridade responsável para a homologação.

Qual é a Ação Penal nesse caso? Sempre a Penal pública, o ofendido sempre será a instituição, bem jurídico, os valores os princípios, das instituições militares.

Lavrar o flagrante, só quem pode é o militar de posto mais antigo, contudo, nem todo lugar tem um oficial,

Art. 250 CPM, o auto pode ser lavrado por autoridade civil, situação de excepcionalidade. Competência excepcional transitória, depois remetida a uma autoridade para a condução.

JM funciona com conselhos de justiça, heterogêneo, um juiz togado, e 4 juízes militares oficiais, os 5 votam o mesmo peso, mesmo poder.

Conselho de Justiça:

1 – Conselho Permanente, instituído para julgar as praças.

2 – Conselho Especial, instituído para julgar os oficias.

Instrução processual é parecida, com a comum.

Encerra...

Particularidade: Alegações finais, procedimentos do tribunal do júri, 3h no máximo para cada um, com direito a réplica e tréplica, depois o CJ convidará os juízes, primeiro o juiz auditor, mais moderno pro mais antigo, o juiz togado, depois os demais, aí se encerra a persecução penal militar, com o julgamento o conselho.

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ANDREIA:

ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO TRABALHO

Assédio moral e Assédio sexual?

Assédio moral: Violência psicológicas, de caráter humilhante de forma repetitiva, tem a intenção de inferiorizar e constrangimento ao subordinado de forma reiterada causando sofrimento mental, emocional.

Exemplo: piadas em relação a religião do empregado, quanto a orientação sexual, dos atributos físicos, a gordofobia, ridicularizar de qualquer forma, condutas depreciativas, realizar metas intangíveis, rigor excessivo, jornadas de trabalho incabíveis, ilegais.

Atenção: deve ser uma conduta reiterada, não pode ser esporádica, devem ser constantes.

Exemplo: Carrefour, foi condenado a pagar danos morais a uma colaboradora que era chamada de sapatão, pois era solteira, ela denunciou e a empresa nada fez a respeito, o TST condenou a empresa a pagar, decorrente de ação de demais colaboradores.

Vigilância constante.

Vertical descendente: perpetrada por superior hierárquico

Vertical ascendente: perpetrada por vários subordinados em relação ao superior.

Horizontal: perpetrado por colaboradores em relação a um colega.