Direito Penal Militar
Por: Julio Tirello • 29/10/2016 • Artigo • 320 Palavras (2 Páginas) • 391 Visualizações
Introdução
O objetivo do presente trabalho repousa na análise da disciplina do Direito Penal Militar, mais precisamente no que diz respeito aos agravantes no Código Penal Militar, com o apontamento de conceitos, reincidência nos crimes, a diferenciação de agravantes e aumento de pena-majorante. O conhecimento dos artigos que trata a respeito das agravantes ajusta a medida da pena a real gravidade do fato.
O primeiro item define os conceitos de agravantes e trata dos artigos 73 a 75 do Código Penal Militar que se refere aos Quantum da agravação ou atenuante, no crime onde ocorre o concurso de agravantes e nos crimes que incorre mais de uma agravante.
O segundo item compara as agravantes das penas-majorantes, em quais etapas da aplicação da são determinadas e quem tem competência legal para determinar tais circunstâncias. Nota-se que o Código Penal Militar não define o valor para cada circunstância judicial, ficando a critério da autoridade competente a discricionariedade para definição do cálculo.
O terceiro item aborda os crimes reincidentes, onde tem suas penas aumentadas conforme artigo 71 do Código Penal Militar, que define a reincidência somente para os crimes onde o agente comete novo crime, depois de transitado e julgado a sentença seja no Brasil ou no exterior. Ainda trata-se da temporariedade reincidência e dos crimes não considerados para efeitos de reincidência criminal tratados nos parágrafos 1º e 2ºdo referente Código.
O quarto item trata do quantum da pena e do concurso de agravantes previstos nos artigos 73 e 75 do Código Penal Militar, respectivamente. Os referentes artigos determinam quando a autoridade competente poderá limitar apenas uma agravação quando o agente se enquadrar no concurso de agravantes da mesma forma que a autoridade ira determinar o aumento quando a lei não mencionar o quantum.
Serão relacionadas as legislações pertinentes, que constituem o embasamento legal concernente ao tema em comento, uma vez que o cotidiano militar exige o conhecimento desses conceitos.
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