A Pesquisa Acadêmica - Direitos Humanos

Questão 1:

a) ERRADA: a opinião consultiva considera que tais circunstancias são garantias protegidas pelas Convenção Americana de Direitos humanos. 

 b) ERRADA: de acordo com a Lei 12.288/10 Art. 1 o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial,destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

c) ERRADA: de Acordo com a referida convenção artigo 2º, 2: Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

d) ERRADA: de acordo com o decreto,Art. 2 o:  A Política Nacional para a População em Situação de Rua será implementada de forma descentralizada e articulada entre a União e os demais entes federativosque a ela aderirem por meio de instrumento próprio.

e) CORRETA: conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária. Vide art. 4º e incisos da referida Lei.

Questão 2:

1. CORRETA. Segundo André de Carvalho Ramos, o controle de convencionalidade nacional deve ser feito por autoridades administrativas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, podendo haver inclusive um controle de convencionalidade preventivo na análise de projetos de lei por parte do poder legislativo.
2. ERRADA. No caso do controle de convencionalidade internacional (ou seja, realizado por órgãos internacionais) qualquer norma interna, independentemente de sua hierarquia, pode ser objeto de controle, inclusive normas oriundas do poder constituinte originário. Já no caso do controle de convencionalidade nacional, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle, conforme sustentou o STF na ADI 815: “O STF não tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo poder constituinte originário”. Assim, as normas constitucionais podem sim ser objeto de controle, ressalvando-se unicamente as normas constitucionais originárias no caso de controle nacional de convencionalidade.
3. ERRADA. O controle não implica a supressão das normas confrontadas, mas a sua invalidação. Ainda, o parâmetro de controle não é apenas a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas qualquer tratado internacional de direitos humanos.
4. ERRADA.Vige no direito internacional dos direitos humanos o princípio da subsidiariedade, ou seja, as instâncias internacionais de controle apenas atuarão no caso de omissão ou ineficiência das instâncias nacionais.
5. ERRADA. Deve-se observar toda a jurisprudência da Corte e não apenas os casos contenciosos em que o Estado tenha sido parte.

Questão 3:

1. CORRETA: A proteção ao direito à moradia é extraída, do art. 11 do Pacto de San José da Costa Rica, de modo que, violado, surge a possibilidade de acionamento da Comissão. Trata-se de competência própria da Comissão, conforme prevê o art. 44, do Pacto San José da Costa Rica
2. ERRADA: A hipótese em apreço versa sobre violação de direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, atraindo a competência da Comissão Interamericana de DH. 
3. ERRADA: Indivíduos ou grupos de indivíduos vítimas de violação de direitos humanos não podem demandar diretamente a Corte; somente o podem fazer por intermédio da Comissão Interamericana (art. 61.1, Convenção Americana). Os Estados parte na Convenção podem acionar a CIDH. Na hipótese, houve violação da Convenção Americana.
4. ERRADA: Acionamento da Comissão Interamericana de DH, por violação da Convenção Americana. 
5. ERRADA: Os relatórios sombra representam informações apresentadas por escrito por organizações da sociedade civil de cada país acerca da situação de direitos humanos percebida nas bases nacionais. Uma compilação dessas informações é preparada a cada ciclo pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH).

Questões 4:

1. ERRADA: Segundo o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o Fundo de Assistência Legal do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, artigo 4º, os recursos do benefício de assistência legal do Fundo destinam-se à coleta e ao encaminhamento de documentos probatórios, bem como às despesas relacionadas com o comparecimento da suposta vítima, de testemunhas e peritos a audiências da Comissão e com outras despesas que a Comissão julgar pertinentes para o processamento de uma solicitação ou de um caso.
2. CORRETA: O regulamento da CIDH prevê em seu artigo 27, que qualquer das partes ou a Comissão Interamericana poderão solicitar medidas provisórias à Corte Interamericana, não obstante o parágrafo 2 restrinja à Comissão as solicitações relativas aos casos ainda não submetidos à consideração da Corte:
3. ERRADA: A expressão “Defensor Interamericano” significa a pessoa que a Corte Interamericana designe para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma, nos termos do art. 2º (11), do Regulamento da CIDH.
4. ERRADA: A Corte, levando em conta as responsabilidades que lhe cabem em matéria de proteção dos direitos humanos, poderá decidir pelo prosseguimento do exame do caso, mesmo em presença de desistência, reconhecimento de culpa ou proposta de solução amistosa, nos termos do art. 64 do Regulamento da CIDH. 
5. ERRADA: Não há previsão dessa atividade ex officio da Corte. Quando muito, a Comissão e a Corte fazem apelos e condenações públicos. Por exemplo, quanto ao golpe de Estado ocorrido em Honduras, em 2009, a Comissão Interamericana se pronunciou inicialmente mediante um comunicado de imprensa e, posteriormente, de um relatório de país publicado no mesmo ano. A Corte Interamericana condenou energicamente, em 28 de junho de 2009, “a ruptura da ordem constitucional em Honduras”, e fez um apelo urgente para “a restauração da ordem democrática e do respeito aos direitos humanos, ao Estado de Direito e à Carta Democrática Interamericana em Honduras”.

Questão 05:

1. ERRADA: Ressalva inexistente na Convenção Americana, que assegura a todo aquele que for detido de ser conduzido à presença de um juiz ou autoridade legalmente revestida de função judicante, conforme o art. 7º
2. ERRADA: pois nos termos do art. 8º, (2), da Convenção Americana,  toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Tal comprovação, da materialidade do delito e da autoria, com a correspondente produção de provas, ocorre normalmente quando do julgamento em segunda instância, no Brasil, antes do trânsito em julgado da sentença. 
3. CORRETA: Correto, consoante o art. 25 (1) do Pacto de San José da Costa Rica, de 1969 (Convenção Americana de Direitos Humanos).
4. ERRADA: Nos termos do art. 7º (6), da Convenção Americana, toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais, além de outros direitos previstos no Pacto, sem qualquer ressalva da espécie indicada no item. 
5. ERRADA: Errado, pois inexiste essa exceção na Convenção Americana. Nos termos do art. 8º, (2), "h", toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa e durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior, sem exceções da espécie.

Questão 6:

LETRA E CORRETA: Em resumo, o controle de convencionalidade implica em analisar se a legislação de um país está de acordo com as Convenções e Tratados Internacionais firmados pela nação, e os quais se comprometeu a cumprir. Assim, se no controle de constitucionalidade se verifica a adequação de uma norma à Constituição, no de convencionalidade, verifica-se a aderência das normas internas, inclusive constitucionais, aos Tratados e Convenções Internacionais. 

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