A Petição Divorcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO – SP

Tramitação Preferencial - Idoso

VAQ, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade n° SSP/SP e CPF n°, e MAMS, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade n° SSP/SP e CPF n°, ambos residentes e domiciliados na Rua, n°, CEP, na cidade de Sertãozinho – SP, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado que esta subscreve, com procuração anexada, requererem a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fulcro na Emenda Constitucional n° 66, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1. – GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os Requerentes declaram que não estão em condições de pagar as custas do processo, honorários periciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Se encontram hipossuficientes economicamente, haja vista o cônjuge varão ser aposentado, e a cônjuge virago ser do lar.

Insta observar também que o Código de Processo Civil esclarece que a pessoa física ao declarar que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, tal alegação é suficiente para a concessão do benefício, tendo em vista que sua declaração goza de presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º c.c art. 374, IV).

Da mesma sorte concernente ao fato de a parte estar assistida por advogado particular, o CPC trouxe em seu bojo uma importantíssima previsão, não pode ser motivo apto e suficiente para impedir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (NCPC, art. 99, § 4º).

II – DOS FATOS

Os Requerentes casaram-se em 24 de abril de 2014, sob regime de Separação Obrigatória de Bens, conforme Documento anexo (Doc. 01) 

Ambos consentem na dissolução da sociedade conjugal, requerendo o que segue.

Dessa união, não tiveram filhos.

III – DO DIREITO

A regra constante da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao artigo 226, § 6, da Constituição Federal, fez desaparecer a separação judicial, não havendo, portanto, óbice ao deferimento do presente pedido.

Ao tema, Pablo Stolze Gagliano, em sua doutrina nos ensina:

“Trata-se de completa mudança de paradigma sobre o tema, em que o Estado busca afastar-se da intimidade do casal, reconhecimento a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, o vínculo conjugal, sem necessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante”. (O Novo Divórcio, 1.ª edição, pág.43).

IV – DOS BENS

Declaram os Requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a ser objeto de partilha.

V – DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Tanto o cônjuge varão quanto a cônjuge virago são capazes física e mentalmente de obterem seus próprios sustentos, motivo pelo qual renunciam ao pleito de receber qualquer pensão alimentícia.

VI – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer à Vossa Excelência:

1. A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com a DECRETAÇÃO do divórcio do casal, oficiando ao Cartório de Registro Civil, para proceder as averbações necessárias;

1. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em razão do estado de pobreza dos divorciados.

Requer a tramitação especial deste feito, por ser o Requerente pessoa idosa, com fulcro no artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 do Estatuto do Idoso.