A Petição de Recuperação Judicial

Exmo Sr. Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú – SP

                                        2 RUAS E MARTINS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº (_), com sede na Rua (_) nº(_) no Bairro (_), na Cidade de Jaú –SP (CEP), neste ato representado por (_) inscrito no CPF sob nº (_), vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador (doc. Anexo) infra assinado requerer:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

- Da recuperação:

A atual situação financeira da requerente não corresponde ao conceito de solvência no que diz respeito para o cumprimento de obrigação de solvibilidade do patrimônio do devedor, pois é preciso haver bens e direitos em valor suficiente para permitir o pagamento.

Assim como grande parte do setor que precisa importar matéria prima para a fabricação de sua mercadoria, está atravessando uma grave crise econômica.

No nosso ordenamento jurídico, a crise econômica financeira de uma empresa é tratada como desafio passível de recuperação ainda que essa atividade seja regida pelo direito privado.

Assim determina o Artigo 47 da Lei 11.101/05 acerca dos objetivos desse procedimento:

“Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação da crise – econômica – financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

Acontece que a Requerente começou a passar por dificuldades financeiras no começo do ano de 2015, quando o aumento expressivo do preço de custo de sua matéria – prima passou a prejudicá-la.

A partir do mês de fevereiro, a dificuldade em pagar os empregados, estar em dia com os impostos, fornecedores, aluguel do estabelecimento, fez acumular uma dívida no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)

Com isso, os rendimentos previstos sofreram uma expressiva queda, abaixando o número de clientes.

A Recuperação Judicial é lenta, por isso necessita de um prazo para reerguer a empresa, com base legal na Recuperação Judicial.

Para instruir o presente pleito, traz em anexo os documentos fiscais e contábeis na forma do Parágrafo 2º do artigo 51 da Lei de Falência (Livros e Escrituração contábil simplificados nos termos da legislação).

Esclarece que são seus credores (Lista dos credores).

Apresenta sua relação de empregados (Nomes, funções e salários).

Apresenta ainda certidão de sua Regularidade no Registro Público de Empresas bem como ato constitutivo atualizado e atas de nomeação dos atuais administradores; indica também a relação de bens particulares dos seus sócios controladores e de seus administradores.

Ainda em anexo, os extratos bancários atualizados de suas contas bancárias.

- Do Pedido:

Pelo exposto requer:

1. Seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação com a nomeação judicial e tomada de todas as providências previstas no art. 52 da Lei de Falência.

1. Produção de provas em direito admitida.

Dá a causa o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Americana, 23 de Março de 2015.

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Advogado – OAB/SP ___