A Peça Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Gabriela, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do documento de identidade sob o número..., inscrita no CPF sob o número..., tendo como endereço eletrônico..., domiciliada e residente na rua..., por meio de seu procurador legal, que esta subscreve (procuração em anexo), endereço eletrônico..., com endereço profissional em ..., CEP..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente perante vossa excelência, oferecer RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e/ou 396-A, ambos do Código do Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

(10 linhas)

I – Dos Fatos

No dia 24 de dezembro de 2010, a ré foi abordada no interior de uma grande rede de supermercados  e acusada de ter escondido no interior de sua roupa dois pacotes de macarrão, cujo valor total preconizava a quantia de R$18,00 (dezoito reais).

Após conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a ré pela prática do crime do artigo 155, “caput” c/c com o artigo 14, inciso III, ambos do Código Penal.

No dia 18 de janeiro de 2011, o magistrado recebeu a denúncia e concedeu liberdade provisória á acusada.

No dia 16 de março de 2015, a ré com o seu advogado, compareceram ao cartório, sendo informados que o processo estava tramitando, momento em que foi citada e intimada para apresentar a peça cabível.

II – Do Direito

1. Da extinção da punibilidade

Como relatado acima, a conduta descrita na denúncia ocorreu no dia 24 de dezembro de 2010. A denúncia foi recebida no dia 18 de janeiro de 2011 e, apenas no dia 16 de março de 2015, mais de quatro anos depois, a ré foi citada, dessa forma, ocorreu a prescrição, causa de extinção da punibilidade, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Segundo o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, prescreve em oito anos a pena não superior a oito anos. É o caso do furto. Ocorre que, na época dos fatos, a ré tinha menos de vinte e um anos, devendo o prazo prescricional ser reduzido pela metade, com fundamento no artigo 115 do Código Penal.

Dessa forma a ré deve ser absolvida sumariamente em razão da extinção da punibilidade.

1. Do Mérito: Da atipicidade material e da exclusão da ilicitude

Como consta na denúncia, o alimento subtraído pela ré possuía valor ínfimo de R$ 18,00 (dezoito reais), não tendo havido lesão relevante ao objeto material tutelado, o patrimônio. Destarte, deve ser absolvida sumariamente, visto que o fato narrado na denúncia não constitui crime em razão de sua atipicidade material, diante da aplicação do princípio da bagatela/insignificância.

Também houve não houve crime em virtude da exclusão de ilicitude pelo estado de necessidade, com fundamento no artigo 24 do Código Penal. Isso porque a subtração do alimento ocorreu para salvar terceiro, o próprio filho, de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, razão pela qual deve ser absolvida sumariamente.

III – Do Pedido

1. A absolvição sumária pela extinção da punibilidade, conforme artigo 397, IV, do Código do Processo Penal;
2. A absolvição sumária pela atipicidade material da conduta, com fundamento no artigo 397, I, do Código do Processo Penal;
3. Absolvição sumária pela exclusão de ilicitude, de acordo com o artigo 397, III, do Código do processo Penal;
4. Subsidiariamente, a intimação e oitiva das testemunhas ao final arroladas.

Comarca, 26 de março de 2015

Advogado... , OAB...

Rol de testemunhas

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2. Patrick, endereço...