A Peça de Pratica Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PEDRO, Nacionalidade, Estado Civil, Engenheiro, inscrito no CPF sob N° ..., RG N° ..., Residente e Domiciliado na ..., Bairro ..., CEP ..., na Cidade De..., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve, com Procuração Com Poderes Especiais (folha...), por exigência do Artigo 44 do CPP, oferecer:

QUEIXA-CRIME

Com fundamento no Artigo 100, § 2°, do Código Penal, Artigos 30, 41, 44 do Código de Processo Penal, contra HELENA, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrita no CPF sob N° ..., RG N° ..., Residente e Domiciliada na Rua, N°..., Praia Icaraí- Niterói, CEP ..., Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

O Querelante é Engenheiro e trabalha em uma conceituada empresa do ramo da construção civil. Como qualquer outra pessoa, ele possui perfil em rede social, usa a ferramenta para relacionar-se com amigos, parentes e para contato profissional.

Ocorre que no dia 19/04/16 o Querelante, por circunstâncias do seu aniversário, estava muito feliz e, resolveu fazer uma postagem, uma publicação festiva, dizendo que comemoraria o seu aniversário na presença de parentes e amigos. De acordo com a postagem, a comemoração ocorreria naquele mesmo dia, em uma tradicional churrascaria de Niterói - RJ.

Na lista de contatos, na rede social do Querelante, está também Helena, Doravante Querelada, ela é vizinha da vítima e ostenta o título de Ex-Namorada.  A Querelada imbuída do sentimento de ofensa e, não contente com a simples visualização, resolveu disparar contra o Querelante agressões morais e indecorosas tais como: “Não sei o motivo da comemoração, já que Pedro (a vítima) não passa de um idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha”, levando o Querelante a um constrangimento incalculável perante parentes e amigos.

A Querelada não satisfeita com as ofensas disse ainda mais (utilizando-se da rede mundial de computadores): “Ele trabalha todo dia bêbado e vestindo saia”.

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Ela ainda afirma ter ciência e disse com riquezas de detalhes que: No dia 10 do mês anterior o Querelante encontrava-se bêbado cambaleando pelas ruas do Rio de Janeiro e afirma que a vítima estava tão embriagada que a empresa onde ele trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo.  No momento da publicação, momento este no qual à Querelada lança todas essas ofensas contra a honra e imagem do Querelante, ele encontrava-se com seu equipamento eletrônico em mãos e pode acompanhar em tempo real a aviltante publicação, a vítima neste exato momento estava acompanhada de seus amigos Marcos, Miguel e Manuel (todos já qualificados no rol de testemunhas do ofendido). Muito envergonhado o querelante perdera todo ânimo de fazer a sua festa.  Não restou outra opção para o Querelante a não ser ir à Delegacia de Repressão a crimes de informática e fazer uma Notícia Crime.

II – DO DIREITO.

Em consonância com o Art. 103 codificação Penal Brasileira, salvo disposição em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, ou, no caso do § 3° Art. 100 deste código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da Denúncia.

Desta forma é possível o oferecimento da Queixa-crime pois encontra-se dentro do prazo legal de seis meses do dia do conhecimento da Autoria do Delito, que ocorreu em 19/04/2016 como menciona o fato narrado com fulcro no ART 10 do Código Penal, com término no dia 18/10/2016 (último dia) para propositura da Ação Penal Privada.