A Primeira Assembleia Constituinte do Estado

Universidade Feevale

As Constituições Brasileiras

Andreane Vitória Veiga

Antônio Sérgio Romano Soares

Myllena dos Santos Bica

Novo Hamburgo, Novembro de 2015

Constituição de 1824- Primeira Assembleia Constituinte do Estado

É importante fazermos um breve relato sobre a dramática fase entre a instalação da Primeira Assembleia Constituinte Imperial e a outorga da Primeira Constituição Brasileira. 

Instalada a primeira sessão em 17 de abril de 1823, presidida por Don José Caetano da Silva Coutinho, bispo capelão-mor do Rio de Janeiro, foi dissolvida em 12 de novembro do mesmo ano pelo imperador D. Pedro I na chamada "Noite de Agonia"; seis opositores do imperador foram deportados e este nomeou um Conselho de Estado formado por pessoas de sua confiança, os quais concluíram á portas fechadas o trabalho iniciado pela Assembleia Constituinte. 

Finalmente o projeto foi apresentado em 11 de dezembro de 1823 ao imperador e em 25 de março de 1824 foi jurada a Constituição Política do Império do Brasil ( nome oficial) 

As eleições, no Brasil Imperial eram indiretas, isto é, eleitores de paróquia votavam nos eleitores de província, esses , por conseguinte, votavam nos deputados e senadores. Exerciam o direito ao voto os cidadãos do sexo masculino, maiores de 25 anos e com renda mínima de 200 mil réis por ano. 

Dessa forma a maior parte da população brasileira estava excluída do processo eleitoral. O Estado oficializava a o catolicismo como a religião da nação, as demais religiões estavam livres para realizarem cultos domésticos em casas para este fim, sem contudo o formato externo de templo.(coincidência ou não havia 22 padres entres os deputados constituintes) 

O imperador era inimputável, isto é, não respondia judicialmente por seus atos. Através do Poder Moderador ele nomeava os membros do Conselho de Estado (vitalícios), os Presidentes das Províncias, as autoridades da Igreja Católica Apostólica Romana, o Senado (vitalício), os magistrados do Poder Judiciário e os Ministros do Poder Executivo. 

 

Constituição de 1891- Primeira Constituição Republicana

O já combalido sistema imperial brasileiro desmoronou após vários fatores políticos, dentre estes o "Manifesto Republicano" de 3 de dezembro de 1870, do recém formado Partido Republicano, cujos objetivos eram a descentralização do poder e maior autonomia das províncias. 

É proclamada em 15 de novembro de 1889 a República, pelo Marechal Deodoro da Fonseca, que em 1890 instaurou uma Assembleia Constituinte para elaborar a nova constituição da então República Brasileira. A Assembleia foi presidida por Prudente de Moraes. Em 24 de fevereiro de 1891 é promulgada a Constituição da República, sendo eleito Marechal Deodoro da Fonseca como Presidente da República e Marechal Floriano Peixoto como vice-presidente. 

A nova carta magna estabeleceu a forma de governo, república federativa, na qual as outrora províncias transmutaram-se em estados. Declarou a União como indissolúvel destes estados em Estados Unidos do Brasil.  

A República teve como um dos idealizadores mais atuantes o turista Rui Barbosa, relator da nova Constituição. A inspiração do novo modelo de nação estava no modelo dos Estados Unidos da América, fato que se mostrou visível inclusive na nova bandeira da República e no nome do novo país: "Estados Unidos do Brasil". 

Cumpre fazer uma observação no caso das colônias inglesas: estas, sempre independentes, uniram-se em federação para mútuo auxílio, no caso do Brasil o processo foi o inverso. 

A nova Constituição foi feita nos moldes norte americanos e com ares da Revolução Francesa, pois a Carta de 1891 fizera, ainda que de forma a lapidar, a declaração dos Direitos do Homem inerentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade. 

A nova Carta Magna estabeleceu maior autonomia aos estados (federalismo) para, por exemplo, instituir suas próprias polícias, o que deu origem às Polícias Militares dos estados. O regime representativo pelo voto aberto masculino, maiores de 21 anos, alfabetizados. Na verdade, como eram pouquíssimos os alfabetizados, apenas uma pequena parcela da população votava. E as mulheres somente passaram a votar com a reforma eleitoral de 1932. Neste novo processo eletivo surgiu o que se denominou popularmente como o "voto de cabresto", o "coronelismo" e a "Política dos Governadores", todos com objetivo de manter uma elite governante. 

A extinção do poder moderador, instrumento do imperador. O Estado passou a ser laico, isto é, não mais havia uma religião oficial da nação, com isso institui-se o casamento civil e administração pública dos cemitérios. A Capital do Brasil continuou a ser a cidade do Rio de Janeiro, antes chamada "Cidade Neutra", agora passa a se chamar Distrito Federal. O Poder Legislativo passou a ser exercido pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República. O Congresso era bicameral, Câmara dos Deputados mais Senado Federal, 

 

Consequências da Nova Carta na Política :

• Coronelismo:  Os antigos fazendeiros e proprietários de terra do Império receberam ou compraram patentes de Chefes das Guardas Nacionais durante o Império agora são chamados de Coronéis e têm grande influência sobre as populações, suprindo necessidades e resolvendo questões locais.

• Voto de Cabresto: Os Coronéis compravam votos para seus candidatos ou trocavam votos por bens materiais. O voto aberto, assim os capangas dos coronéis controlavam os eleitores.

• Política dos Governadores: Os Governadores dos estados, apoiados pelos Coronéis das localidades acabavam escolhendo o Presidente de República.

• Queda do 4º Poder: Com a destituição do Império o Poder Moderador deixou de existir.

• Política do Café com Leite: No início do século XX os estados de São Paulo e Minas Gerais eram os mais ricos da nação, com a produção de café (SP) e leite e seus derivados (MG), por isso dominavam a sucessão presidencial.

• República da Espada: Os militares que haviam saído fortalecidos na Guerra do Paraguai (1865), agora tinham forte influência nas decisões políticas da nação. Exemplo: Os dois primeiros presidentes: Marechal Deodoro da Fonseca e Marechal Floriano Peixoto.

• Enfraquecimento da Influência da Igreja: O casamento passou a ser civil, deixando de estar sob  o controle do Catolicismo Romano. A religião Católica deixa de ser a religião oficial da Nação. O ensino passa a ser uma questão do Estado, e não somente do Clero.

 

A Constituição de 1934

A Constituição Brasileira de 1934 é a terceira Carta Magna do país e a segunda do Regime Republicano. Apesar de sua existência curta a Carta de 1934 ficou marcada na história, pois visava introduzir uma ordem social e econômica até então inéditas no país e reflete muito do momento político que o Brasil passava á época. 

Esta Constituição é, ainda, o resultado dos clamores provenientes da Revolução de 1930 e da pressão vinda da Revolução Constitucionalista de 1932.