A Prática Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO N:

        BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n, estabelecida na (endereço completo) representada por seu sócio, por seu advogado (endereço completo) para efeitos do artigo 39,I, CPC nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por GUSTAVO, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, para expor e requerer o que segue:

1. PRELIMINAR

1. CARÊNCIA DE AÇÃO

Vem o réu arguir preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, com base no artigo 301,X do CPC.

Entretanto percebe-se claramente que o possuidor do direito em postular ação está em Antônio.

Diante desta demanda os artigos 03 ao 6 do CPC estão claramente expondo que somente tem legitimidade para arguir qualquer pleito relacionado a esta ação é Antônio conforme dito no parágrafo anterior.

        Assim requer a Ré que o processo seja extinto sem resolução do mérito de acordo com o artigo 26, VI do CPC.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO

Neste caso conforme explicita o artigo 178, II do CC houve dolo onde o réu tinha consciência de que estava agindo de má fé. Havendo ainda neste caso a decadência da ação.

1. DO MÉRITO

Ressalta o réu, que conforme artigos 3 ao 6 do CPC é necessário que haja interesse e legitimidade.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo nos casos expressos em lei.

Conforme explicita a jurisprudência:

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70063585152 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA A DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DOCPC. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PREVALECEM OS JUROS CONTRATADOS E/OU APLICADOS QUANDO NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE, ESTA CONSIDERADA A QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS, A PARTIR DA EMENDA Nº 40, E NEM SE ADMITINDO A SUA LIMITAÇÃO COM BASE NA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. NOS CONTRATOS SUB JUDICE SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001, SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NO PONTO, INÓCUO O PEDIDO, POIS NÃO INCLUÍDA ENTRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A TR, PORQUE INSTITUÍDA PELA LEI N. 8.177/91, É ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. A NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SEM A OBTENÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA INERENTE À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDIA. DEVIDOS, IMPORTA EM CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. EM QUE PESE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SÃO DE SER MANTIDOS OS TERMOS DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSTANTES NA SENTENÇA RECORRIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA A DEFESA DO INTERESSE DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. PREVALECEM OS JUROS CONTRATADOS E/OU APLICADOS QUANDO NÃO VERIFICADA ABUSIVIDADE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE, ESTA CONSIDERADA A QUE SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE INEXISTENTE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS, A PARTIR DA EMENDA Nº 40, E NEM SE ADMITINDO A SUA LIMITAÇÃO COM BASE NA LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO. NOS CONTRATOS SUB JUDICE SÃO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001, SENDO POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NO PONTO, INÓCUO O PEDIDO, POIS NÃO INCLUÍDA ENTRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A TR, PORQUE INSTITUÍDA PELA LEI N. 8.177/91, É ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. A NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SEM A OBTENÇÃO DO EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA INERENTE À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE O DEVEDOR ENTENDIA. DEVIDOS, IMPORTA EM CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. EM QUE PESE A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SÃO DE SER MANTIDOS OS TERMOS DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONSTANTES NA SENTENÇA RECORRIDA. REJEITADAS AS PRELIMINARES, DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO

APELO. UNÂNIME.

Ainda no contexto do mérito existe o dolo quando o réu assume o risco em causar o dano, entretanto figurando a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, a luz do artigo 145 CC.

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