A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O instituto da Previdência Social está previsto na Constituição Federal, art. 201, no qual dispõe que a previdência será organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atendendo nos termos da lei a cobertura de doença, invalidez, proteção à maternidade, ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda, e pensão por morte do segurado.

De acordo com o atual governo, o projeto da reforma da previdência visa a redução da velocidade do aumento de despesas, elevando a idade média da aposentadoria e das receitas com taxação gradativa dos salários dos contribuintes.

 Dentre as alterações previstas no referido projeto, as mais debatidas consistem na: idade mínima e tempo de contribuição; regras de transição no INSS; aposentadoria do trabalhador rural; regra de cálculo dos benefícios do INSS; alíquota de contribuição; servidores públicos; professores, policiais e agentes penitenciários; pensão por morte; assistência social e abono salarial; opção de capitalização para novos segurados; parlamentares; e a desconstitucionalização.

Com base na proposta, é previsto idade mínima para as aposentadorias de trabalhadores de iniciativa privada – homens aos 65 anos e mulheres aos 62 anos – contabilizando 20 anos de contribuição. Além disso, também é proposto o encerramento da possibilidade da aposentadoria por tempo de contribuição.

No que diz respeito à aposentadoria rural, a idade mínima será de 60 anos para homens e mulheres, bem como a imposta a contribuição mínima de R$ 600,00 ao ano, no período de 20 anos, para o produtor conseguir a aposentadoria. Nesse caso, também são debatidas questões em relação à igualdade da idade mínima para os homens e mulheres.

Em relação à mudança quanto às alíquotas, é previsto nova fórmula de cálculo para a contribuição dos servidores públicos.

A fixação se assemelha ao Imposto de Rendas: alíquotas de 7,5%, para recebimentos de até um salário mínimo, até 22%, para recebimentos maiores que R$ 39 mil, o que compõe a alíquota de 16,79%.

Quanto à desconstitucionalização da previdência social, de acordo com o proposto, são autorizadas pelos artigos possíveis alterações das regras através de projetos de lei. Em contrapartida, esse ponto é criticado pelo fato de ferir a segurança jurídica da sociedade.

Segundo o juiz federal João Batista Lazzari, a desconstitucionalização da previdência social é um dos pontos mais polêmicos em razão de fragilizar o sistema, o que pode gerar uma insegurança jurídica.

A PEC da reforma da Previdência possui diversos pontos que são amplamente criticados e discutidos, tanto no âmbito político quanto no âmbito jurídico e social. A Idade mínima para a aposentadoria por exemplo (65 anos para homens e 62 para mulheres), é questionada, principalmente sobre dois prismas:

O primeiro, sobre a ótica de que as referidas idades violariam o direito fundamenta à Previdência, vez que a expectativa de sobrevida em alguns locais do país demonstra-se inferior às idades retro mencionadas; O segundo, no que refere-se a equidade dos beneficiários, neste a crítica aponta que um trabalhador que laborou em um escritório durante todo o tempo de contribuição se aposentará exatamente com a mesma idade do trabalhador que desempenhou sua função em ambiente totalmente insalubre como, por exemplo, em uma carvoaria (neste ponto, há a demonstração de um suposto erro que mais uma vez não foi corrido em uma proposta de reforma).