A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR FRENTE À DESPEDIDA ARBITRÁRIA

FACULDADE DAMÁSIO EDUCACIONAL

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

Luís Carlos da Silva

A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR FRENTE À DESPEDIDA ARBITRÁRIA

Caxias do Sul

2016

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Luís Carlos da Silva

A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO TRABALHADOR FRENTE À DESPEDIDA ARBITRÁRIA

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, como requisito obrigatório para a obtenção do título de especialista.

Orientador: Prof. Bruno Antony Dantas de Veiga Cabral

Caxias do Sul

2016

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Luís Carlos da Silva

A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA E A PROTEÇÃO JURÍDICA AO TRABALHADOR FRENTE À DESPEDIDA ARBITRÁRIA

Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, como requisito obrigatório para a obtenção do título de especialista.

 

Orientador Prof. Bruno Antony Dantas de Veiga Cabral

Aprovado em ___/___/___

Banca Examinadora

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RESUMO

1. O presente trabalho pretende refletir sobre a questão da possível abertura semântica da previsão da CLT nas hipóteses de dispensa por justa causa e de que maneira essa abertura interpretativa pode gerar insegurança jurídica para os trabalhadores e subsidiar legalmente despedidas arbitrárias e, dessa maneira, em alguma medida, contrariar disposições constitucionais de proteção do trabalho e outros princípios, como o de continuidade do contrato de trabalho. Para pensar o problema serão trabalhados alguns pontos clássicos da doutrina, como formas de extinção dos contratos e conceito de justa causa, bem como aspectos históricos, como a evolução dos aspectos principiológicos e interpretativos que possibilitam a proteção ao trabalhador. Além disso, serão explorados os principais requisitos que caracterizam a justa causa, bem como os sistemas fundamentais de despedida motivada. Abordar-se-á, também, a temática da dispensa arbitrária, prática que é vedada pela Constituição Federal, com o objetivo de limitar o poder potestativo do empregador. Por fim, será analisado o instituto da justa causa em outros países, identificando os principais aspectos desse tipo de extinção contratual em comparação com as práticas adotadas no Brasil. Dessa forma, conclui-se que a doutrina justrabalhista, assim como os princípios norteadores do Direito do Trabalho tentam limitar a aplicação distorcida das possibilidades de dispensa por justa causa por parte dos empregadores, que tentam livrar-se das indenizações previstas nos casos de extinção contratual sem justo motivo. Do mesmo modo, verificou-se que, em razão dos abusos praticados nas dispensas por justa causa, houve um exponencial aumento das demandas judiciais que visavam reverter essas rescisões contratuais.

Palavras-chave: Justa causa; Contrato de Trabalho; Despedida arbitrária; proteção jurídica do trabalhador.

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ABSTRACT

This paper aims to reflect on the question of possible semantic gap CLT forecast in the event of dismissal for just cause and that this interpretative opening way can lead to legal uncertainty for workers and legally subsidize arbitrary dismissals and thus, to some extent counteract constitutional provisions of labor protection and other principles, such as continuity of employment. To think the problem will be worked some classic points of doctrine, as forms of termination of contracts and the concept of cause and historical aspects, such as the evolution of principiológicos and interpretative aspects that make it possible to protect the worker. In addition, it will explore the main requirements that characterize the cause and the farewell fundamental systems motivated. It will address also the issue of arbitrary dismissal, a practice that is prohibited by the Constitution, in order to limit the potestative power of the employer. Finally, the cause Institute will be analyzed in other countries, identifying the main aspects of this type of contractual extinction compared with the practices adopted in Brazil. Thus, it is concluded that the justrabalhista doctrine, as well as the guiding principles of labor law try to limit the distorted application of waiving possibilities for cause by employers who try to get rid of the benefit provided in the case of contractural extinction without due cause. Similarly, it was found that, because of abuses in layoffs for cause, there was an exponential increase in lawsuits aimed at reversing these contract terminations.

Keywords: Just cause ; Work Contract ; Arbitrary dismissal ; Legal protection of the worker.

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Sumário

RESUMO        6

ABSTRACT        7

Sumário        8

INTRODUÇÃO        6

1. AS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A PROTEÇÃO DO EMPREGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO        10

1.1 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO        21

1.2        EXTINÇÃO CONTRATUAL: HISTÓRICO E TIPOS        28

2. A DISPENSA POR JUSTA CAUSA E A INSEGURANÇA JURÍDICA DO TRABALHADOR        34

2.1 OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA        38

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