A RESPONSABILIDADE CIVIL

A presente pesquisa terá por enfoque a análise da possibilidade de aplicação do instituto da Responsabilidade Civil como decorrência da violação de deveres conjugais (infidelidade).

A aplicação do instituto da responsabilidade civil no Direito de Família é alvo de inúmeras discussões no judiciário brasileiro. Por um lado, a intocabilidade do ramo mais íntimo do Direito em razão de suas peculiaridades e, por outro, a necessidade de intervenção jurídica nas relações familiares para punir agressores em casos de grave violação de direitos e deveres, especialmente os do casamento e da união estável.

A presente pesquisa observa, a responsabilidade civil do cônjuge ou companheiro dentro do descumprimento do dever de fidelidade e a passível reparação para o cônjuge ou companheiro.

A responsabilidade civil é o dever jurídico de reparar o dano causado, e os requisitos estão elencados no art. 186 do Código Civil: a conduta humana, o dano e o nexo de causalidade entre os dois.

Previamente a Emenda Constitucional – EC n°. 66, tais deveres tinham destaque no âmbito da separação judicial litigiosa. Ocorre que a referida Emenda possibilitou a dissolução do casamento como ato potestativo das partes envolvidas, deixando o Estado mais distante da relação conjugal. Referidos deveres, como o da fidelidade, ainda encontram destaque, no que concerne à possibilidade de incidência da Responsabilidade Civil, entendida como sendo a obrigação de reparar o dano.

Para que seja realizada a reparação civil entre os cônjuges, faz-se necessária a presença dos pressupostos da Responsabilidade Civil, quais sejam: o ato ilícito, que se refere à quebra do dever conjugal, além do dano moral, do nexo causal e, por fim, a culpa.

Este trabalho tem como objetivo demonstrar se os danos causados pela traição podem ensejar a reparação civil.

Destarte, discorrer-se-á sobre o casamento e sua dissolução no âmbito jurídico, bem como sobre o instituto da Responsabilidade Civil.

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