A RESPONSABILIDADE CIVIL

1 INTRODUÇÃO

A presente pesquisa busca demonstrar a responsabilidade civil do Estado, quando este causar dano ao particular, não devido a uma ação, mas sim na sua omissão na prestação de serviço público ou na realização de obras públicas. Para que se possa entender o instituto da responsabilidade civil do Estado far-se-á necessário entender quais são as espécies de teoria, quais as teorias adotadas e os conceitos jurídicos da responsabilidade civil.

Para fundamentar a jurisprudência do tema em foco, é relevante compreender o conceito da teoria subjetiva, que configura a teoria da culpa, do acidente administrativo e da culpa administrativa ou Faute du Service e a teoria objetiva, da qual advém a teoria do risco administrativo e teoria do risco integral.

Durante as aulas de direito administrativo e direito civil surgiram diversas argumentações e questionamentos em relação à omissão da responsabilidade civil do Estado, pois parece não haver entendimento pacífico, sobre qual teoria deve ser adotada, seja ela objetiva ou subjetiva.

De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva nada falando sobre os casos de omissão. Por sua vez, havendo omissão do Estado, não se tem no ordenamento jurídico entendimento pacífico sobre qual teoria deve ser aplicada.

Assim, essa celeuma gera uma certa insegurança jurídica, pelo que o tema se mostra relevante e atual, e a pesquisa que está sendo abordada mostra-se viável a uma boa execução da pesquisa.

Cotidianamente os noticiários apresentam-nos um sem-número de acidentes nas estradas brasileiras, pelos mais variados motivos, e a imprudência está entre as causas principais. Outros motivos aliam-se a esse para o aumento das drásticas estatísticas de mortes por acidentes de trânsito, dentre os quais a situação lamentável das rodovias.

O que se verifica é que a omissão estatal, em muitos aspectos, ocasiona vários acidentes de trânsito, valendo destacar algumas situações: defeitos nas rodovias, como, por exemplo, a falta de sinalização e a enorme quantidade de buracos; a ausência de políticas de prevenção, como a instalação de radares em trechos onde a maior causa dos acidentes é o excesso de velocidade; a ausência de fiscalização das empresas de ônibus e de transportes cujos motoristas trabalhem em regime de sobrejornada, levando-os a fazer uso dos chamados “rebites”, ou, trabalhando cansados, dirijam em excesso de velocidade para chegarem mais rápido ao destino, ou, ainda, em decorrência do cansaço, durmam no trânsito.