A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO AO DIREITO À SAÚDE

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CURSO DE DIREITO

RAYSA PARAÍBA RODRIGUES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Fortaleza

2017

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RAYSA PARAÍBA RODRIGUES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS CASOS DE OMISSÃO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus – Unichristus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientadora: Prof(a). Esp. Rafaela Barbosa de Brito.

Fortaleza

2017

Dedico este trabalho aos meus pais, por todo amor e dedicação incondicional, bem como às minhas irmãs, Ana e Aline, pelo apoio e cuidado ao longo de toda a minha vida.

AGRADECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, a Deus por todas as oportunidades que me foram concedidas e pela luz ao longo dessa caminhada.

Agradeço aos meus pais, Raimundo e Márcia, a quem eu serei eternamente grata por toda a minha existência, que com muito esforço e dedicação nunca permitiram que me faltasse algo, sendo os grandes responsáveis para que eu chegasse até esta etapa de minha vida.

Agradeço às minhas irmãs, Ana e Aline, por cuidarem de mim em todos os momentos, por todo apoio e amizade e, por todos os conselhos sobre quais os melhores caminhos a serem trilhados.

Agradeço ao meu namorado, José Neto, que de forma especial e carinhosa me incentivou e me apoiou em todos os momentos, até nos mais difíceis, e que também com toda paciência e cuidado me ajudou a buscar mais conhecimento a respeito da matéria, assim como pelas explicações e informações jurídicas.

Agradeço a minha sobrinha Eduarda que mesmo sem o conhecimento disto, com toda a sua inocência, delicadeza e alegria iluminou a minha vida desde o momento em que nasceu, inclusive, clareando meus pensamentos e facilitando a realização desta monografia.

Agradeço ao meu cachorrinho, Dino, pela fiel companhia de todos os dias e noites e, por estar, literalmente, sempre ao meu lado, me incentivando com apenas um olhar a encontrar as melhores palavras pra redigir este trabalho, sendo junto com minha sobrinha os meus maiores e melhores presentes da vida.

Agradeço também a todos os professores da Instituição Unichristus que me conduziram ao longo dessa graduação, em especial, a Prof(a). Rafaela Barbosa de Brito, por toda a paciência e orientação, que com todo o seu conhecimento absurdo a respeito da matéria serviu como um grande incentivo para a conclusão desta monografia.

“Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque está escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só porque seus professores e mestres dizem que é verdade. Não acredite em tradições só porque foram passadas de geração em geração. Mas depois de muita análise e observação, se você vê que algo concorda com a razão, e que conduz ao bem e benefício de todos, aceite-o e viva-o”.

Buda.

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo primordial a análise do instituto da responsabilidade civil do ente estatal. A primeira fase desta pesquisa refere-se à responsabilidade civil e a sua longa evolução histórica que, em princípio, prevaleceu à ideia da responsabilização de um Estado ilusoriamente onipotente – teoria da irresponsabilidade que após ser superada surgiram ainda diversas teorias, até atingir o seu momento atual, da responsabilidade objetiva do Estado disciplinada pela teoria do risco administrativo, consagrada no Artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Para isto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e qualitativa. Aborda-se, especificamente, a responsabilidade civil do Estado pertinente à omissão na efetivação do direito fundamental à saúde, sempre à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, à medida que no desempenho dos seus deveres constitucionais, omite-se quando deveria buscar todos os meios necessários para assegurá-lo, caracterizando o instituto da responsabilidade objetiva, independente da comprovação de culpa, denominada como omissão específica. A última parte do estudo destina-se à realidade do sistema de saúde pública no Brasil, diante da notória omissão Estatal, tratando-se de um ato inconstitucional. Nesse ponto, verificam-se os danos suportados pelos particulares à frente desse cenário. Apesar disso, a reserva do possível vem sendo regularmente aplicada servindo de fundamento para a ausência de ação do Estado, que deverá responder civilmente pela sua conduta omissiva, quando dela sucederem danos imerecidos. À vista disso, constatou-se que o Estado, por ser guardião da lei, é detentor de inúmeros direitos e deveres, e contribui de maneira significativa para a falência da saúde pública, diante disso, a sociedade é principal prejudicada. Em razão de sua omissão na concretização do direito à saúde, consagrado pela Lei Maior, a responsabilidade civil do ente público é de natureza objetiva, independente da comprovação de culpa, posto ser notório o descaso do Estado ao referido direito.

Palavras-chave: Estado. Responsabilidade Civil. Saúde. Omissão. Danos.

ABSTRACT

The present study has as main objective the normative of State Responsibility went through a long historical evolution. The first phase of this research refers to civil liability and its long historical evolution, which in principle, prevailed the idea of ​​the responsibility of an misleading omnipotent state - Theory of irresponsibility, after been overcome still emerged several theories, until reaching its current moment, the objective responsibility of State, based in theory of administrative risk, presented in Article 37, §6, of Constitution. For this, it used bibliographical, jurisprudential and qualitative research. Specifically, addresses the civil liability of State to omission in observance of the fundamental right to health, in agreement to the principle of dignity of human personality, as in the performance of its constitutional duties, it is omitted when it should seek all necessary means available to ensure it, characterizing the institute of objective liability, not necessarily depend on guilt, named as specific omission. The final part of this analysis is aimed at the reality of the public health system in Brazil, in extremely notorious omission by the State, which is an unconstitutional act. At this point, the damage sustained by the individuals in front of this scenario is verified. Despite this, the reserve of the possible has been regularly applied, serving as the basis for absence of State action, which should respond civilly for omissive conduct for damages results. In view of this, it was found that the State as guardian of the law holds numerous rights and duties, contributes significantly to the bankruptcy of public health, in the face of which, society is main harmed. Due to its omission in the realization of the right to health, enshrined in the Major Law, civil liability of the public entity is objective in nature, independent of the evidence of guilt, since the State's disregard of said.