A Recuperação Judicial

TRABALHO RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROF. CARLOS JOSE FRAGOSO

ALUNA: NICOLY CAROLINE DA SILVA

TURMA 306K - NOTURNO

1- Qualquer espécie de sociedade poderá se beneficiar das recuperações

previstas na lei?

Nem toda sociedade poderá se beneficiar do instituto da RJ, visto que os arts.

1º e 2º da Lei nº 11.101/05 preveem que somente as sociedades empresárias

poderão utilizar de tal instituto e, ainda, a lei é expressa no sentido de proibir a

sua aplicação nas sociedades constantes nos incisos I e II do art. 2º da lei.

2- No caso de o devedor possuir filiais, qual será o foro competente para o

pedido de recuperação judicial?

Neste caso, o comum seria pensar que o foro competente para processamento

do pedido seria na cidade da sede, porém, esta norma não ocorre de forma

absoluta, sendo que, de acordo com o art. 3º da lei, o foro competente para

homologação do plano e demais atos pertinentes, é aquele cujo a sociedade

concentra o maior volume de negócios, ou seja, o principal estabelecimento

daquela atividade empresarial. Desta forma, não precisa ser, necessariamente,

a sede da sociedade, mas pode ser uma filial com grande lucratividade.

3- Para que a recuperação extrajudicial obrigue a todos os credores previstos

pela lei a aceitarem as condições do plano, qual é a exigência da lei?

A exigência da lei neste sentido se encontra no art. 163, o qual dispõe sobre a

possibilidade de todos os credores serem obrigados a aceitarem as condições

propostas no plano de recuperação, desde que haja aceite pela

representatividade de mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos

pelo plano.

4- Quais os tipos de credores na recuperação extrajudicial que não estão

sujeitos ao efeito da lei?

Os credores que não estão sujeitos aos efeitos da lei são aqueles cujos créditos

possuem natureza tributária e trabalhista, bem como aqueles previstos no

parágrafo 3º do art. 49 e no inciso II do caput do art. 86 da lei.

Ainda, importante mencionar que os créditos trabalhistas decorrentes de

acidentes de trabalho exigem negociação coletiva com o sindicato da

respectiva categoria profissional.

5- Cite 3 diferenças entre a recuperação judicial e a extrajudicial.

Na Recuperação Extrajudicial, a proposta e a negociação de meios que

proporcionem ao devedor a recuperação em seu empreendimento são

realizadas diretamente com os credores, antes da homologação do plano em

Juízo. Já na judicial ocorre por meio de ação, sem que haja concordância prévia

dos credores.

Quem já obteve uma RJ, para poder pedir novamente, deve-se aguardar o

prazo de 5 anos. No entanto, poderá pedir a extrajudicial, após o período de 2

anos, sendo que esta apresenta maior flexibilidade, celeridade, menores custos

e simplificação dos quóruns, além de menor intervenção e desgaste de

imagem, com menor risco.

A flexibilidade é evidenciada a partir da desnecessidade de englobar todos os

credores no processo de negociação. As partes possuem ampla liberdade para

negociação do conteúdo do plano e seu quórum necessário para aprovação do

pedido de homologação do plano é mais simples do que para o pedido de RJ.

Maior celeridade no processamento do regime da RE, por conseguinte sendo

reduzido os atos processuais, não havendo necessidade de nomear

administrador judicial, o custo tende a ser reduzido, pois não há AG e

procedimento de verificação de créditos. Menor intervenção da empresa em

crise, inexiste a possibilidade da perda da administração da empresa, por meio

de interventor.

6- Quais são os tipos de credores que não estão sujeitos aos efeitos da

recuperação judicial?

Não se aplicam aos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes de

credor titular da posição de proprietário fiduciários de bens móveis ou imóveis, de

arrendamento mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos

respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade,

bem como os créditos tributários e as obrigações à título gratuito e as despesas

que os créditos fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou, ainda, na

falência.

7- Explique o Princípio da Viabilidade da empresa e quais são os critérios

utilizados para sua análise.

O Princípio da Viabilidade da Empresa consiste em analisar quais serão os

impactos econômicos, políticos e sociais caso determinada sociedade venha a

ter