A Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal

RIDE/Atualidades

Questão 29 - Prova 3

ENUNCIADO: “O espaço da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF) foi institucionalizado seguindo um modelo de vinculação entre o Estado brasileiro com suas regiões, evidenciando”

PEDIDO DESTE RECURSO: Solicita-se à Banca Examinadora a anulação da questão em razão das informações contidas nesta questão não se encontrarem na bibliografia da disciplina de Atualidades, pelas razões demonstradas a seguir:

Excelentíssimo Senhor Examinador, conforme retificação do edital disponibilizada pela banca examinadora (Edital nº 08, de 10 de fevereiro de 2023), a bibliografia da disciplina de Atualidades foram as seguintes obras:

“1. CARVALHO DE SOUZA, S. M. O Estado E Suas Regionalizações: Uma Reflexão A Partir Da Região Integrada De Desenvolvimento Do Distrito Federal E Entorno (Ride-DF). GEOgraphia, v. 22, n. 48, 11 set. 2020. Disponível em: < https://periodicos.uff.br/geographia/article/view/36020 >. Acesso em 07 de fev. de 2023.

2. CODEPLAN, Companhia de Planejamento do Distrito Federal. Atlas do Distrito Federal. Brasília, 2020. Disponível em: . Acesso: 07 de fev. de 2023.

3. MENEZES, L. S. et al. Mudanças climáticas no DF e RIDE: detecção e projeções das mudanças climáticas para o Distrito Federal e região integrada de desenvolvimento do DF e Entorno. Brasília, DF: Secretaria de Meio Ambiente, 2016. Disponível em: . Acesso em: 23 dez. 2022.”

Entretanto, as informações contidas na referida questão não encontram respaldo em nenhuma das obras supramencionadas, razão pela qual necessita de anulação.

Sem mais, pede-se deferimento.

Direito Constitucional e Direitos Humanos

Questão 44 - Prova 3

ENUNCIADO: “Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.”

PEDIDO DESTE RECURSO: Solicita-se à Banca Examinadora a anulação da questão, visto que a referida questão possui 4 questões incorretas, pelas razões demonstradas a seguir:

Primeiramente, insta salientar ao Excelentíssimo Senhor Examinador que todas as alternativas da referida questão foram retiradas de uma única bibliografia (MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; MÉTODO, 2021). Apesar das alternativas A, B, C e D estabelecerem trechos retirados dessa mesma doutrina do prof. Mazzuoli, eles só fazem sentido se forem lidos no contexto doutrinário. Portanto, em razão da existência de várias doutrinas acerca dos Direitos Humanos e por não ter apresentado um contexto que fosse possível inferir que a questão remetesse a obra de Mazzuoli, as questões isoladamente deixaram de apresentar sentido e figuraram como alternativas incorretas.

As alternativas foram retiradas do “Capítulo 1 - Noções Gerais sobre Direitos Humanos, Tópico 2. Terminologia” da doutrina mencionada. A alternativa “(A)”, por exemplo, afirma o seguinte: “Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.”.

Em outras palavras, essa alternativa afirma que todos os dispositivos que estão escritos na Constituição devem possuir a materialidade de ser um direito fundamental constitucional. Como a alternativa não consta indícios e/ou o contexto sobre o entendimento do prof. Mazzuoli, se torna possível inferir que a referida alternativa está incorreta, pois existem alguns dispositivos na Constituição que não possuem a materialidade de ser um direito fundamental e, mesmo assim, a ausência desses dispositivos não faz a Constituição se tornar inválida ou inexistente.

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