A Responsabilidade Civil

De acordo com o texto, aponte as críticas feitas aos seguros, relacionando-as com a ideia de função punitiva da responsabilidade civil.

À respeito das críticas feitas aos seguros, sendo estes sistemas de reparação coletiva, o autor afirma que tais sistemas retiram uma parte da razão de ser da responsabilidade e modificam o seu alcance, dizendo ainda que “determinados fundamentos a que se prendia a construção clássica do instituto foram ruindo ou colocados em pauta”, posteriormente, sustentando que “os seguros pessoais, tão difundidos, proporcionam à vítima uma reparação dos danos resultantes da sua própria culpa”, conectando tal afirmação com a ideia de função punitiva da responsabilidade civil, uma vez que a difusão do seguro da responsabilidade diminui a força do aspecto sancionatório punitivo.

O autor apresenta também a ideia de que a função punitiva e preventiva da responsabilidade civil é enfraquecida nesse cenário, pois a figura do agente infrator deixa de ser pautada como alicerce da responsabilização, uma vez que, nas palavras de Almeida Costa: “os fatos causadores de prejuízos se apresentam frequentemente imputáveis não a indivíduos isolados (...) E quanto mais complexa e numerosa seja a composição dessas equipas humanas, tanto mais tende a ficar no anonimato o exato culpado”. Sendo assim, na ideia de Almeida Costa, os serviços de seguro enfraquecem a função punitiva da responsabilidade, uma vez que descaracterizam o agente causador do dano.

O conceito de responsabilidade civil teve um amplo desenvolvimento desde a sua origem. Nos primórdios das instituições jurídicas, a responsabilidade civil partia do pressuposto de que “o homem, sendo livre, deve responder pelos seus atos”, no qual a ideia de culpa era uma condição essencial para a caracterização da responsabilidade. Dessa forma, ela era vista como um direito de vingança que a vítima sofredora de um dano tinha sobre quem o causou, obrigando o autor a reparar o prejuízo causado além de consequentemente puni-lo.

Contudo, com a evolução da sociedade, as relações humanas se tornaram cada vez mais complexas, o que dificultou a identificação clara e uma singularização do causador do dano, bem como ampliou as possíveis condições de risco. Com isso, novas formas de aplicabilidade da responsabilidade civil foram geradas, chegando até a ganhar um aspecto objetivo, no qual a culpa e a ilicitude já não eram mais elementos essenciais para a responsabilização do ato.

Não obstante, as novas formas de lidar com o tema se distanciaram cada vez mais da sua finalidade original. O texto deixa isso evidente ao dizer que “determinados fundamentos a que se prendia a construção clássica do instituto foram ruindo ou colocados em pauta” e a crítica fica ainda mais clara quando analisamos sua relação com as seguradoras do mundo contemporâneo, pois, se trata de entes comprometidos a indenizar e pagar, em um determinado valor, aquele que contratou tal seguro no caso de certos danos se concretizarem. Com isso, a responsabilidade, é, de certo modo, assumida por um terceiro que não causou dano nenhum, enfraquecendo a função punitiva da responsabilidade, uma vez que descaracteriza o agente causador do dano ,e, portanto, elimina o efeito pedagógico-educativo da responsabilização pelos atos.

Imperiosamente, antes de qualquer relação, faz-se mister auferir que o instituto da responsabilidade civil possuía em seus primórdios um papel mais distinto do que aquele exercido na modernidade. Tal instituto firmava-se na ideia de que “todo aquele que comete um ato, sendo o mesmo livre para faze-lo, deve por então responder pelo próprio”. Era se observado nessas hipóteses um direito para aquele que foi prejudicado de vingar-se daquele que o prejudicou, ou seja, a culpa era a condição para que instaura-se a ideia de uma obrigação daquele que causou dano para com aquele que o sofreu, havia então a responsabilidade de um perante o outro.