A Responsabilidade civil no Direito de Família

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA CONVIVÊNCIA PARENTAL:

SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO

ORIENTADA: AMANDA CAROLINE RIBEIRO SOBRINHO

ORIENTADORA:

GOIÂNIA

2018

AMANDA CAROLINE RIBEIRO SOBRINHO

A RESPONSABILIDADE CIVIL NA CONVIVÊNCIA PARENTAL:

SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO

Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS).

GOIÂNIA

2018

SUMÁRIO

1 TEMA ......................................................................

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA........................................

3 PROBLEMA .............................................................

4 HIPÓTESE DE ESTUDO .........................................

5 OBJETIVOS DA PESQUISA....................................

5.1 Objetivo geral............................................

5.2 Objetivo específico...................................

6 JUSTIFICATIVA.......................................................

7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA................................

8 PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS................

9 PROPOSTA DE SUMÁRIO .....................................

10 CRONOGRAMA DA PESQUISA ............................

REFERÊNCIAS BIBIOGRÁFICAS ..............................

1 TEMA

A responsabilidade civil na convivência parental: Sobre a possibilidade de indenização por abandono afetivo

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Defesa da possibilidade de indenização por descumprimento do dever de convivência parental, partindo do ponto de que não existe dever jurídico sem que haja sanção pelo seu descumprimento. O meio jurídico atualmente se depara com a ascensão dos direitos subjetivos e, em consequência, dos interesses existenciais merecedores de proteção, no caso, as questões que envolvem as relações familiares.

3 PROBLEMA

A partir da aplicação da responsabilidade civil no âmbito do Direito de Família, quais as possíveis repercussões jurídicas para o descumprimento dos deveres de assistência material e moral, o dever de cuidado, de convivência, e o dever de assistência e solidariedade, no caso das relações conjugais, mas principalmente, das relações paterno-filiais?

4 HIPÓTESE DE ESTUDO

No âmbito jurisprudencial muito se discute sobre tal assunto. Tanto decisões de primeiro e segundo grau ora reconhecem ora afastam a responsabilidade civil como consequência jurídica do descumprimento do dever de convivência parental, não tendo encontrado uma linha a ser seguida e taxada como adequada.

Porém, em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela possibilidade de responsabilização por dano moral em caso de descumprimento do dever de convivência, criando assim uma importante referência para essa temática tão contestada no direito brasileiro. É importante observar que neste caso o STJ ainda delimitou a existência dos elementos definidores da responsabilidade civil, que são ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral

Demonstrar que, sendo o dever de convivência parental um dever estabelecido por lei, a responsabilidade civil é uma resposta possível em caso de sua inobservância, cabendo assim sanção através da indenização por danos morais.

5.2 Objetivos Específicos

Essa monografia objetiva de maneira expoente, abordar a aplicabilidade da responsabilidade civil nas relações de família como forma de sanção no caso da inobservância dos deveres trazidos pela Constituição de 88, especificamente o dever de convivência imposto aos pais para com seus filhos.

É importante falar sobre a família na atualidade, sobre os novos modelos familiares, através da Sociologia, Antropologia, da História e também do Direito, como essas ciências tem buscado a redefinição dos novos papeis familiares e suas relações.

Abordar sobre as famílias brasileiras, compreender o tratamento dado pelo ordenamento jurídico pátrio à família no Brasil.

Em outro momento, falar sobre as possíveis consequências do descumprimento de deveres no campo do direito de família, apontando a responsabilidade civil como uma resposta possível para sancionar a inobservância de tais deveres.

E por fim, falar sobre o ponto específico do trabalho, ou seja, o descumprimento do dever de convivência parental como um ilícito civil passível de reparação, especialmente nas situações que impliquem na ausência injustificada paterna/materna na vida dos filhos e os danos decorrentes de tal ato.

6 JUSTIFICATIVA

É indiscutível que o conceito de família de alguns anos atrás não se encaixa mais no contexto atual, a família tradicional brasileira que antes era patriarcal e matrimonial perdeu espaço para diferentes formatos, com pais homossexuais, solteiros, com filhos adotivos e socioafetivos, neste caso, o vínculo nasce através e unicamente do afeto, do amor recíproco de ambos.

A Constituição de 1988 destaca a família como a base da sociedade, ou seja, a sociedade vai bem se a família vai bem. Esta entidade é considerada como um espaço de realização da dignidade humana, onde direitos e deveres são impostos aos seus membros, baseados em princípios básicos e comuns aos Direito, tais quais, princípio da igualdade, da solidariedade, da convivência familiar e outros tantos.