A Revisão de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE ........................- ESTADO DE ...............................

____________________, brasileiro, divorciado, Técnico em informática, portador da Cédula de Identidade n. ............./SSP-SP, devidamente inscrito no CPF sob o n.........., residente e domiciliado à Rua .........................., por intermédio de seu advogado (procuração em anexo) in fine assinado, com endereço para intimações à Rua ........................, nesta cidade, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de........................, demais dados ignorados, por si e representando................................, brasileiro, menor, nascido em ....................., ambos residentes e domiciliados à Rua .............................., pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma as requerentes, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

II - DOS FATOS

O requerente contraiu matrimônio com a genitora do requerido em .............................., no regime de Comunhão ............................, conforme cópia da Certidão de Casamento em anexo.

Dessa união resultou no nascimento do requerido:

• ..................................., nascido em ................................., conforme Certidão de Nascimento em anexo.

Nos autos da Ação de Divórcio Consensual processo n. .............................., Ordem n. .................., ocorreu à dissolução do casamento dos mesmos.

Posteriormente, em acordo homologado nos autos do processo n. .......... da Ação de Alimentos que tramitou nesta Comarca, o requerente aceitou pagar a título de pensão alimentícia 75% de um salário mínimo.

Ocorre que, o requerente por motivos alheios a sua vontade acabou por passar por várias dificuldades financeiras, que acarretou no algumas vezes no inadimplemento de sua obrigação, e por este motivo acabou sendo acionado judicialmente, momento este que já foi regularizado entre as partes.

Todavia, este se encontra desempregado desde janeiro de 2012, sendo que atualmente presta serviços ...................................., perfazendo mensalmente o valor de R$ ................... (.......................................), o que não é todo mês que acontece, inviabilizando o pagamento acordado anteriormente.

Contudo, em todos esses anos o seu direito de visita não foi regulamentado, apenas teve um acordo verbal com a genitora em que o requerente ficaria com o seu filho em finais de semanas alternados, mas essa não regulamentação vem lhe causando vários transtornos, tais como: a genitora aparecer para buscar o requerido antes do tempo, telefonar a todo o momento exigindo satisfação e chegou ao ponto de criar momentos desagradáveis.

No entanto, não agüentando mais tal situação, em certo momento teve que recorrer à ajuda policial, conforme boletim de ocorrência em anexo.

III - DO DIREITO

Nas Ações Revisionais de Alimentos o critério a ser observado é o binômio alimentar necessidade – possibilidade. Se as condições financeiras do alimentando e do alimentante são mutáveis, poderá ser modificado a qualquer momento o valor dos alimentos fixados. Portanto, a sentença de alimentos poderá ser modificada a qualquer tempo, bastando, que exista alteração na situação de fato das partes.

Conforme o art. 1.699 do Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Ainda, segundo o § 1º do art. 13 e o art. 15 da Lei nº 5.478/68 que dispões sobre a Ação de Alimentos:

Art. 13. § 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

Art. 15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Toda criança tem direito ao convívio familiar, ou seja, a presença dos pais, para que possa crescer com desenvolvimento físico e emocionalmente perfeito, visto que, apesar dos genitores não conviverem mais juntos, o vínculo afetivo permanece e encontra