A Sociedade XPTO Transportadora

A Sociedade XPTO Transportadora Ltda. sacou duplicata de prestação de serviço lastreada em fatura de prestação de serviços de transporte de carga em favor de 123 Panificação Ltda. (sacada). A duplicata, pagável no Rio de Janeiro/RJ, foi aceita, mas, até a data do vencimento, 22 de agosto de 2017, não houve pagamento.

Consideradas essas informações, responda aos itens a seguir.

A) A sacadora poderá promover a execução da duplicata desprovida de certidão de protesto por falta de pagamento e de qualquer documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou? Fundamente a sua resposta.

Sim. Entende-se que a duplicata de prestação de serviços aceita pode ser cobrada por meio de ação de execução de título extrajudicial, não precisando de protesto ou de comprovante da prestação de serviço, isto é, quando ela for aceita, não há necessidade de protesto, nem de documento que comprove a efetiva prestação dos serviços e o vínculo contratual, conforme disposto no art. 15, caput e inciso I, c/c 20, caput e I, da Lei 5.474/68.

B) A sacadora, no dia 20 de setembro de 2020, informa não ter ainda promovido a cobrança judicial da duplicata. Qual medida judicial você proporia para a realização do crédito? Fundamente a sua resposta.

Poderá ser proposta ação monitória, conforme dispõe o art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68 e art. 700, inciso I, do CPC, tendo em vista que já ocorreu a prescrição da pretensão executiva da duplicata, 3 anos da data do vencimento. Cabe dizer que a duplicata nessa hipótese configura prova escrita sem eficácia de título executivo, representativa de ordem de pagamento de quantia em dinheiro.

...