A Tese sobre Direito Processual Penal

Aluno: Levy Gabriel Rodrigues Pacheco

PERGUNTA 02

 Mévio foi preso em flagrante pelo crime previsto no art. 33 da lei de drogas, (11.343/2006). Na ocasião da prisão o policial pegou seu celular e visualizou toda a sua conversa pelo aplicativo do Whatsapp, em que o mesmo comercializava a venda dos entorpecentes, e também, foi juntando toda conversa nos autos, sem autorização judicial, o processo foi distribuído para a primeira vara criminal da comarca de Rio Verde/GO, tendo o ministério público oferecido denúncia. O acusado foi notificado, e apresentou a defesa preliminar e o magistrado da 1ª vara criminal recebeu a denúncia, designou a audiência de instrução e julgamento. A audiência ocorreu normalmente, após a audiência o ministério público em sede de alegações finais pediu a condenação do acusado, usando como prova as conversas do aplicativo juntada aos autos, por sua vez a defesa pediu a nulidade da prova, por falta de autorização judicial, pois tratava-se de prova ilícita, e, também pediu a absolvição do acusado. O magistrado da 1ª vara criminal reconheceu a ilicitude da prova, mandou desentranhar dos autos, e o mesmo magistrado proferiu sentença condenatória.  

 Com base nessa situação responda, com fundamentação pertinente, se a luz do Código de Processo Penal, a decisão do magistrado foi correta?

RESPOSTA: Não, conforme nova atualização do art 157 CPP, São inadmissíveis provas ilícitas, verificando o § 5º do art 157 onde informa que se o juiz conhecer do conteúdo de prova declarada ilícita não ira poder proferir a sentença ou acórdao.

 

PERGUNTA 03

Em 17 de outubro de 2010, na cidade de Rio Verde/GO, o servidor público estadual, Caio, motorista da Secretaria de Saúde, no horário do expediente, atropelou e matou Fábio, na faixa de pedestre.  Após o inquérito policial foi o servidor denunciado pela prática do crime de homicídio culposo. Posteriormente ao recebimento da denúncia, o processo transcorreu em perfeita obediência a legislação e resultou na condenação de Caio, e o magistrado ao proferir a sentença penal condenatória, fixou, desde logo valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos sofridos nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. Inconformado Caio apelou, encontrando-se o recurso pendente de julgamento.  

 Com base nesta situação hipotética, responda;  

1. O valor fixado pelo o juiz, na sentença penal condenatória poderá ser objeto imediato de execução? Fundamente sua tese.

RESPOSTA: Sim, conforme o art 63 CPP

“Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.’’

 b) O valor fixado pelo o juiz criminal impede que os herdeiros de Fábio promovam a liquidação do julgado para a apuração, do dano efetivamente sofrido? Justifique.  

Não, conforme parágrafo único do art 63 CPP

““Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.”

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