A expansão do Direito Penal

RESENHA CRÍTICA - “A expansão do Direito Penal e a exigência de tutela de novos bens jurídicos na sociedade de risco: a garantia fundamental da proteção ao consumidor”

Simone Silva Prudencio em seu artigo “A expansão do Direito Penal e a exigência de tutela de novos bens jurídicos na sociedade de risco: a garantia fundamental da proteção ao consumidor” discorre, ao longo de oito tópicos, a necessidade de ampliação dos espaços de atuação do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Segundo o artigo, o modelo de proteção penal não está devidamente adequado as necessidades da sociedade contemporânea, marcada pelo surgimento de tecnologia capaz de potencializar a criminalidade. Sendo assim, uma vez que apareçam novos bens jurídicos a serem tutelados, os quais acompanham o desenvolvimento e as mudanças sociais, surge a possibilidade, bem como a necessidade da expansão do direito penal para que a tutela estatal seja suficiente para resguardar efetivamente a proteção dos direitos humanos.

É fácil perceber que a sociedade contemporânea vivência momento especialmente paradoxal, em que o avanço tecnológico possibilita a melhora da qualidade de vida, da saúde, da segurança alimentar, enfim, da existência humana como um todo, ao mesmo tempo em que coloca esses bens jurídicos em sério risco. A chamada "sociedade de risco" reflete a modernização pelo desenvolvimento industrial e tecnológico e, por isso, não há como negar que cedo ou tarde os riscos mencionados acabam por atingir tanto aqueles que os produziram quanto aqueles que com eles lucraram. A efetiva proteção de uma série de novos bens jurídicos necessita de aprimoramento do Direito Processual Penal, pois este possui íntima relação de complementaridade com o Direito Penal, especialmente, no campo da prova.

Na sociedade contemporânea, a expansão do direito penal é um fato consumado. Novos caminhos, entretanto, têm sido trilhados nessa perspectiva. Com esse panorama, novos institutos penais surgem para viabilizar a tutela penal, tais como as normas penais em branco e os tipos penais abertos. Ambos proporcionam ao juiz uma análise interdisciplinar da prática, enquanto permitem a aplicação de juízos de probabilidade à causação normativa, o único possível nestes casos. Consideramos, portanto, que a proteção dos bens jurídicos como consumidor, além de ser necessária, é obrigatória, tem esse direito fundamental consagrado na Carta Magna.

Com uma estrutura coesa da obra, que utiliza diversas citações de autoridades que validam as informações passadas pelo autor, é possível analisar o fenômeno da expansão do Direito Penal é de vital importância, uma vez que a necessidade de proteção do consumidor, que passa a ser mais evidente com o surgimento da sociedade de risco, de modo que, todo esse curso natural deve ser, igualmente, acompanhado pelo processo penal, em especial, pela análise probatória do perigo de lesão a que as atividades empresariais da atualidade submetem o consumidor, a fim de que o interesse coletivo seja devidamente resguardado.