A lei é para todos, e os Direitos Humanos também

A lei é para todos, e os Direitos Humanos também

Isabel Cristina Feijó

Lançado em 2017, o filme A lei é para todos conta a trajetória da Polícia Federal dentro da Operação Lava-Jato. Aqui não vamos fazer a crítica se o filme é bom ou ruim, fiel ou não á realidade. O que queremos chamar atenção é que a trama e a própria Operação em si, buscam desmistificar a máxima de que a lei serve para “prender Chico mas não Francisco”. Ou seja, há um sentimento e descrença da sociedade em relação à efetividade das normas, uma vez que elas só serviriam para penalizar os pobres e beneficiar os poderosos. Dentro dessa mesma lógica e ainda na seara da Justiça brasileira, outro grande mito que merece nossa atenção é o de que “os Direitos Humanos só serve para defender bandidos”.

Há no consciente coletivo, e aí inclui-se também no dos policiais, a crença de que os Direitos Humanos são não só antagônicos á prática policial como também um limitador da atividade. No entanto, se pensarmos a polícia a partir da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, veremos a importância da instituição policial não só na proteção como na promoção destes. É que dentre os direitos destacados na Declaração, há muitos ligados á atuação direta da polícia, senão vejamos: da liberdade, da vida e da segurança pessoal; da integridade física das pessoas, dos maus-tratos e da tortura; do não ser preso ou detido arbitrariamente; da presunção de inocência; da proteção da lei e da invasão da privacidade. A proteção de muitos desses direitos, é dever da polícia. Ou seja, a polícia é a principal protetora dos Direitos das pessoas.

Por outro lado, para a manutenção da ordem pública, uma das missões da polícia, muitas das vezes é necessário o uso da força e o encarceramento das pessoas. Atos contrários aos direitos de liberdade, presunção de inocência e outros. Atos esses que, historicamente, principalmente na época da ditadura, foram exercidos á mercê de qualquer limitação ética, moral e até mesmo humanitária. Prisão antecedendo investigação, tortura para obtenção de confissão, atribuição prematura de culpa, interferências arbitrárias em relação à privacidade dos suspeitos, níveis intoleráveis de parcialidade nos procedimentos investigatórios são práticas que ainda fazem parte do cotidiano de alguns membros da polícia. E são contra essas práticas que muitas vezes os órgãos de defesa dos Direitos Humanos se levantam. O que acaba gerando a ideia de que os defensores dos Direitos Humanos são contra o trabalho da polícia e servem para acudir os bandidos. No entanto, qualquer pessoa alinhada com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito, a que o Brasil se propõe ser, deve primar pelo fim dessas práticas, sem que com isso esteja se fazendo apologia ao crime.

É preciso que se estenda os conceitos e a atuação dos Direitos Humanos sem que isso signifique a diminuição dos esforços para a proteção dos cidadãos encarcerados e à margem da lei, os chamados bandidos. Afinal, de uma forma ou de outra, no momento em que estão sob a tutela do Sistema Penitenciário, passam a ser vítima desse Sistema patrocinado pelo Estado e que é um dos maiores violadores dos Direitos Humanos. Afinal, uma frente de luta, não é excludente da outra.