A LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS HUMANOS

LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS HUMANOS

A referida lei foi criada em 7 de agosto de 2006, onde a mesma visa prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres. Deixando em evidencia o seu direito de viver em uma sociedade tranquila sem qualquer ameaça contra sua integridade física e mental.

O Direitos Humanos, reconheceu a violência como violação aos Direitos Humanos, pois é de responsabilidade do Estado garantir a segurança pública, atribuindo o dever de garantir a igualdade e a segurança das pessoas, independentemente de sexo, cor ou até mesmo nacionalidade. Portanto, o Estado tem o dever de punir e investigar os devidos casos de violência contra mulher.

É de importante relevância apontar que a Lei Maria da Penha foi a responsável pela diminuição do índice de violência contra mulher. A lei passou de condicionada para incondicionada, ou seja, não depende da vontade da agredida para representar o seu companheiro perante a justiça, tendo em vista que muitas mulheres davam queixa mas não representava seus companheiros, pois acabavam reatando o relacionamento.

O senado aprovou, o projeto de lei complementar que modifica a lei Maria da penha e permite a delegados a concessão de medidas protetivas a vítimas de violência doméstica. Pela lei atual a prerrogativa é apenas de juízes que tem 48 horas para conceder ou negar a medida após o pedido do delegado. Pois, horas ou minutos são considerados importantes para as vítimas que sofrem violência de seus companheiros.

É de fato notório que a Lei Maria da Penha, trouxe mudanças para a melhora da sociedade, conforme citado acima os Direitos Humanos consideram como afronta, portanto as medidas adotadas passaram a ser mais severas aos agressores.

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