A topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos?

1 ETAPA 2 – Direitos e Garantias Fundamentais

1.1 Passo 2 - Questões

1 - Na topologia constitucional, onde estão previstos esses direitos?

Os direitos fundamentais de 1ª dimensão são os direitos de defesa do indivíduo

perante o Estado e estão previstos e assegurados no artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

2 - Por serem consideradas cláusulas pétreas, podem ser objetos de reforma

constitucional (emenda ou revisão) ou de mutação constitucional?

As normas constitucionais sobre direitos fundamentais não podem ser objeto de

restrição dos direitos que nelas estão enunciados, as cláusulas pétreas podem sofrer alterações,

se a caso ocorrerem no sentido de ampliação dos direitos, como o acréscimo de inciso.

Contudo a alteração não abolirá ou restringirá um direito fundamental e sim terá a capacidade

de ampliar o rol dos direitos.

Estipulado no art.60. da Constituição Federal, em seu § 4º que não será objeto de

deliberação a proposta de Emenda tendente a abolir: a forma federativa, o voto direto, secreto,

universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias fundamentais. 

3 - A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de 1ª dimensão (ou

geração)?

A maioridade penal de 18 anos é um direito fundamental de primeira geração que o

Poder Constituinte Originário estabeleceu de forma expressa no artigo 228 da Constituição

Federal de 1988, que garante ao indivíduo menor daquela idade que a sua liberdade não será

vedado pelo Estado.

1.2 Passo 3 - Identificar os argumentos a favor e contrários à redução da

maioridade penal, das seguintes naturezas.

1.2.1 Argumentos sociológicos;

Contra: A redução da maioridade penal não é em escape para resolver o problema de

vez, a reincidência do adolescente infrator triplica quando um jovem é mandado para o

sistema penal comparado àquele que vai para um programa socioeducativo, outro fator que

demonstra essa insuficiência é que a violência está profundamente ligada a questões como

desigualdade e exclusão social, a impunidade, as falhas na educação familiar e sua

desestruturação que deteriorizam os valores comportamento ético.

À Favor: A impunidade funciona como mola propulsora da violência, decorrente da

brandura das penas brasileiras e morosidade da Justiça sobrecarregada pela quantidade

excessiva de processos ou da autorização branca dada aos menores para a realização de

crimes.

1.2.2 Argumentos psicológicos;

Contra: Não se pode estabelecer um marco cronológico (16 ou 18 anos) para que o

indivíduo passe de um estado de ignorância para o de pleno conhecimento de suas ações esses

adolescentes são seres em desenvolvimento devendo permanecer sob amparo e a proteção da

família, do Estado e da sociedade como um todo. ” 

À Favor: Os adolescentes que cometem atos infracionais já possuem plena capacidade

e consciência dos seus atos, assim são responsáveis por eles.

1.2.3 Argumentos jurídicos;

Contra: A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas, o artigo

228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”; a inclusão de jovens a

partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não contribuiria para a sua reinserção na

sociedade, a pressão para a redução da maioridade penal está baseada em casos isolados e

não em dados estatísticos e afetaria, preferencialmente, jovens negros, pobres e moradores de

áreas periféricas, uma vez que esse é o perfil de boa parte da população carcerária brasileira.

À Favor: A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria

inconstitucional uma vez que defensores da PEC 171 afirmam que ela não acaba com

direitos, apenas impõe novas regras.

1.3 Passo 4 - Questões

1.3.1 Demonstrar as divergências ou consenso dos membros da equipe sobre a redução da

maioridade penal.

O grupo se divide quanto à questão, enquanto alguns integrantes afirmam que a

redução da maioridade penal traria mais eficácia contra a violência, apenas legalizaria uma

realidade cada vez mais evidente na atualidade onde o jovem é tão capaz de matar ou roubar,

provando assim a plena capacidade assumir integralmente seus atos. Em contrapartida a outra

parte