ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ELETRICISTA

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __º VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA/PB.

 

                QUALIFICAÇÃO RECLAMANTE, pelos advogados infra-assinados, conforme instrumento de outorga de poderes em anexo, com endereço profissional na Rua José Florentino Júnior, n. 281, sala 101, Tambauzinho, João Pessoa/PB, onde recebem intimações e notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em desfavor de QUALIFICAÇÃO RECLAMADA, pelos fatos e direito a seguir articulados.

PRELIMINARMENTE

1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

                Inicialmente, o Reclamante vem requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, eis que não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas inerentes a tramitação do processo sem que incorra em prejuízo de seu sustento próprio, assim como da sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, in verbis:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 

                Deste modo, conforme preceitua o artigo de lei supracitado, vem o Reclamante requerer a V. Exa., que se digne de conceder-lhes os benefícios da assistência judiciária gratuita.

 

1. DOS FATOS

                O Reclamante, dispensado sem justa causa, foi contratado pela 1º Reclamada para prestar serviços em obras da 2º Reclamada, durante o período de 03 de Junho de 2014 a 06 de Janeiro de 2015, cumprindo aviso prévio até 06 de Fevereiro de 2015, exercendo o cargo de eletricista, percebendo salário no valor de R$ 1.100,90 (hum mil e cem reais e noventa centavos), conforme TRCT em anexo.

                Durante toda sua jornada laboral, trabalhava diretamente com instalações de quadros de energia, de luminárias, distribuição de barramento de 3.8, mais conhecida como trifásica, etc., colocando, portanto, em risco sua integridade física, uma vez que os efeitos da exposição à energia elétrica corrente poderiam resultar graves lesões.

                Acontece, todavia, que a 1º Reclamada, durante toda a vigência do contrato de trabalho, nunca efetuou o pagamento do devido adicional de periculosidade, nem tampouco seus reflexos.

                Desta forma, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os salários percebidos durante toda a vigência do contrato de trabalho, bem como seus reflexos.

                Além da ausência de pagamento mensal do adicional de periculosidade a que tinha direito de auferir, o Reclamante sempre laborou em horas extraordinárias sem receber ao certo as quantidades efetivamente trabalhadas, uma vez que muitas delas foram omitidas pela empresa, consoante justificação abaixo.

                A sua jornada de trabalho consistia da segunda a sexta-feira, de 07h00min as 17h00min, com 01 (uma) hora de intervalo intrajornada. E aos sábados, por duas vezes ao mês, no mesmo horário de início, com término às 16h00min, contudo, com igual intervalo.

                Nota-se, portanto, especialmente pela simples análise do TRCT, que o Reclamante fora desligado sem receber em suas verbas rescisórias o pagamento do adicional de periculosidade; horas extras efetivamente trabalhadas e todos os seus reflexos; outros direitos trabalhistas adiante comentados; bem como indenizações, seja pelo comportamento lamentável de prepostos da 1º Reclamada que, durante todo o contrato empregatício, pressionou o autor para o cumprimento de metas, exercícios das atividades sem ferramentas de trabalho e EPI’s, sob ameaça de demissão quando não alcançadas e/ou reivindicadas,  seja pelo acidente de trabalho sofrido por ocasião da explosão quando efetuava a instalação de um quadro de energia, que, como a seguir serão abordados, redundarão de forma cristalina e justa na condenação por danos morais.

                Diante do exposto, requer, desde já, a procedência da ação e em caso de condenação, sejam condenadas a 1º Reclamada e subsidiariamente a 2º Reclamada ao seu pagamento.

DO DIREITO

1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

                Inicialmente, é de se comentar acerca da responsabilidade subsidiária entre as reclamadas. O Reclamante foi contrato pela 1º Reclamada, em 03 de Junho de 2014, para exercer a função de eletricista, cuja prestação de seus serviços sempre foi desempenhada em obras existentes na cidade de João Pessoa/PB e de responsabilidades da empresa SUPLAN, ora 2º Reclamada, sendo, por conseguinte, a tomadora dos serviços.

                Neste sentido, cabe aos tomadores dos serviços, guardarem o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva aos empregados contratados pela empresa eleita para participar da terceirização. Esse dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeito ao exame do tomador com o qual guarda uma vinculação jurídica contratual.

                É de responsabilidade, portanto, da tomadora de serviços (2º Reclamada) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1º Reclamada, uma vez que aquela também se beneficiou diretamente dos serviços prestados do empregado durante todo o período. Assim, evidenciado está a obrigatoriedade da 2º Reclamada em arcar com os prejuízos suportados pelo Reclamante, sendo que isso não se dá de forma alternativa, pois segundo a regra da responsabilidade subsidiária, tanto uma quanto a outra respondem diretamente pelas verbas devidas e não pagas ao empregado.