ADMINISTRADOR JUDICIAL FOTO DE UM PRINT

ADMINISTRADOR JUDICIAL= Qualquer pessoa capaz (ART 21 DA LEI DA FALENCIA)        

Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz

Impedidos para ser adm=Art. 30.

QUANTO GANHA UM ADM JUDICIAL ?

Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.

Só irá receber após prestar contas e elas foram aprovadas.

A PESSOA ESCOLHE SER OU NÃO ADM JUDICIAL. SÓ NÃO ASSINAR O TERMO DE NOMEAÇÃO

Se a pessoa aceitar e não quiser mais, só poderá sair com justificação

RECEBER PROPORCIONALMENTE PELO TEMPO QUE FUI ADM JUDICIAL        

Consequência para caso o adm for retirado

24 § 3. Art 30 e 32

COMITE GERAL

É um órgão facultativo, ORGAO CRIADO PELOS CREDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A FALÊNCIA

Quando não tem comitê, os próprios credores fiscalizam. (normalmente em grandes falências, tem comitê)

ART 26, relata como funcionara o comitê

Terá 4 membros

Garantia real, quirografários, clt e epp

Art 26§ 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

O que pode fazer comitê de credores

Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

– na recuperação judicial e na falência: a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial; b) zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei; c) comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores; d) apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados; e) requerer ao juiz a convocação da assembléia-geral de credores; f) manifestar-se nas hipóteses previstas nesta Lei;

Comite não tem sua remuneração e  é custeado pela massa falida, artigo 29]

rt. 30. Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 5 (cinco) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada.

• DA INEFICÁCIA E DA REVOGAÇÃO DE ATOS PRATICADOS ANTES DA FALÊNCIA

ART 129 - DEPENDE DO TEMPO E NÃO DO DOLO

ARTIGO 130 NÃO DEPENDE DO TEMPO E DEPENDE DO DOLO

Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:

fixar o termo legal de falência

o juiz pode retroagir apenas 90 DIAS

em 3 situações

90 do protesto por falta de pagamento mais antigo

• 10:21

90 dias do pedido de falência

90 dias da data do pedido de recuperação judicial

I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

• II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;

ambev credora bar noite ltda pela importância de 30.000,00

• 10:27

ofereceu como pagamento para ambev uma perua kombi que falei 10.000,00

• 10:28

se der dentro do termo legal de falência

• 10:28

INEFICAZ

• 10:28

devolver a kombi e habilitar o crédito

• III – a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
• 10:30

dar garantia real em dívida já constituida

• a ambev é credora do bar noite pela importância d 30.000,00 que seria exigível em 01.01.2020.

pagar estes 30.000,00 em suaves parcelas de 500,00 por mês

60 parcelas

E dar imóvel em garantia

No momento da contratação por a garantia.

Caso não tiver é ineficaz

• IV – a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;

ato a título gratuito

o bar noite fez uma doação de 2 bicicletas para a creche dos filhos dos corintianos sem pai, tal doação se deu dentro de 2 anos antes da falência