ADMINISTRATIVO

DIREITO ADMINISRATIVO.

Aula 1

Administração Pública.

- Conceito: Fiscalização, aquilo que afeta a sociedade, gestão de coisa pública, manutenção.

• Sentidos Objetivos:

Conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O que é realizado não quem exerce.

1. Serviço Público: prestações concretas a população (comodidades materiais) oferecidas pela administração publica.  Para funcionar o titular (executar) tem que ser o Estado.
2. Polícia Administrativa: Restrições impostas ao exercício das atividades privadas em benefício do interesse público. Ex: atividades de fiscalização.
3. Fomento: Incentivo aos terceiros para desenvolver atividades benéficas a sociedade. Ex: benefícios fiscais.

• Sentido Subjetivo.

Conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

1. Órgãos: órgãos integrantes da estrutura de uma pessoa politica que exercem função administrativa. Art. 37 § 6º.
2. Mandado
3. Representação.

• Organização Administrativa:

O Estado exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Para desempenho de suas atribuições o Estado adota duas formas básicas

1. Descentralização: 

Quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta (centralização) (órgãos do estado- União, Distrito Federal, estados ou municípios). A descentralização será efetivada mediante outorga (descentralização por serviços), ou seja, quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. Tem que haver uma lei (edição) que institua a entidade ou autorize sua criação. Não há hierarquia

1. Desconcentração:

Diferentemente da Descentralização, que envolve sempre mais de uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, uma técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica. Ex: a União distribui competências entre diversos órgãos da sua estrutura, tais quais os ministérios (Educação, dos Transportes etc) existe hierarquia.

Aula 2

Caso Concreto. Caso Concreto

 (OAB) COMÉRCIO e IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o consequente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente.

 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasam legalmente à omissão do Delegado?

 Resposta: Não. Muito embora o serviço esteja seriamente comprometido em virtude da greve, deve o mesmo ser prestado, ainda que em condições não muito favoráveis e satisfatórias, não prevalecendo a omissão do delegado sob este argumento, devido ao fato que o serviço público, que é essencial, deve ser mantido mesmo no decorrer da greve.

 2- Qual a medida judicial cabível neste caso? Com que fundamento?

 Resposta: Mandado de segurança com o fundamento de violação a direito líquido e certo da impetrante em ter liberadas suas mercadorias, sob o risco de ocorrência de lesão irreparável. O presente deve ser impetrado da Justiça Federal, para que seja julgado por uma de sua varas cíveis, posto que a autoridade co-atora é o delegado da receita federal.

 3- A empresa alcançará sucesso na demanda? Por quê?

 Resposta: Sim, a empresa alcançará sucesso na demanda, sendo concedida a segurança na ação mandamental impetrada, haja vista que o particular não pode sofrer as consequências advindas da paralisação do serviço público, ainda mais no caso de risco de dano irreparável como no caso em tela, em homenagem ao princípio administrativo, que deve nortear a prestação de serviços públicos, da permanência ou continuidade do serviço público.

Aula 3

• Princípios (continuação).

- Auto- Tutela: sumula 346,443, STF

Art.53, L. 9784/99

Diante de um ato ilegal, poderia a adm. anular (de acordo com a sumula), entrando em conflito com princípio da legalidade, onde fala que só pode agir de acordo com a lei.

Teorias: 1) de acordo com a lei

- Tutela: art.19, DL. 200/67

Passa pela vinculação, adm direta em relação aos órgãos vinculados.

Obs: juiz pode revogar ato administrativo? Quando o juiz ta no papel de administrador, já no exercício de jurisdição ele só pode anular ato, revogar não. Revogação não retroage, já a anulação