AGENTES POLÍTICOS E A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NAS LEIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE

UNIVERSIDADE BRASIL

FACULDADE DE COLINAS DO TOCANTINS

CURSO DE DIREITO

AGENTES POLÍTICOS E A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NAS LEIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE

COLINAS DO TOCANTINS-TO

2019

AGENTES POLÍTICOS E A SUA RESPONSABILIZAÇÃO NAS LEIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Monografia apresentada FIESC/UNIESP – Faculdade de Colinas e União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo – UNESP, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador(a):Prof.ª.Esp.

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COLINAS DO TOCANTINS-TO

2019

RESUMO

Preliminarmente, insta mencionar que o presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da improbidade administrativa dentro de seus aspectos histórico, conceitual e legal, abordando os atos de improbidade e suas modalidades levando em consideração a legislação vigente. A necessidade dessa abordagem se justifica em razão dos diversos julgados sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que não sedimentaram entendimento sobre a aplicação dos dois institutos de responsabilização a certos agentes políticos sem que isso configure violação ao princípio do non bis in idem. Desse modo, a pesquisa se desenvolve a partir do estudo propedêutico da improbidade administrativa, distinguindo esta do conceito de corrupção, examinando historicamente as normas de combate à corrupção e analisando o diploma normativo introduzido pela Lei de Improbidade Administrativa. Em seguida, são colacionadas as principais decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ), que dizem respeito à aplicação, ou não da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aos agentes políticos, em especial àqueles a quem também são imputados os crimes de responsabilidade. Por fim, alguns contrapontos aos julgados são colocados, de modo a desenvolver uma argumentação consistente e sólida que conclua pela autonomia das responsabilizações, e, portanto, pela dupla imputação aos agentes políticos.

Palavras-chaves: Improbidade Administrativa. Crimes de Responsabilidade. Corrupção.  Agentes Políticos. Princípio do non bis in idem.

ABSTRACT

Preliminarily, it urges to mention that the objective of this work is to analyze the issue of administrative improbity within its historical, conceptual and legal aspects, addressing the acts of improbity and its modalities taking into account the current legislation. The necessity of this approach is justified by reason of the various judgments on the subject in the scope of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, which did not establish an understanding on the application of the two institutions of accountability to certain political agents without this violating the principle of non bis in idem. In this way, the research develops from the propaedeutic study of administrative improbity, distinguishing this from the concept of corruption, examining historically the norms of anti-corruption and analyzing the normative diploma introduced by the Law of Administrative Improbity. The main decisions of the Superior Courts (STF and STJ), which relate to the application of the Administrative Impropriety Act (LIA), to political agents, especially those who are also charged with crimes of responsibility. Finally, some counterpoints to the judges are placed, in order to develop a consistent and solid argumentation that concludes by the autonomy of the responsibilities, and, therefore, by the double imputation to the political agents.

Keywords: Administrative improbity. Responsibility Crimes. Corruption. Political Agents. Principle of non bis in idem.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        11

1 LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM DIFERENTES ÉPOCAS DA HUMANIDADE        

2 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA        20

2.1 CONCEITO        20

2.2 NATUREZA JURÍDICA        

2.3 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.        

2.3.1 SUJEITO ATIVO        

2.3.2 SUJEITO PASSIVO        

2.3.3 CONDUTA ÍMPROBA        

2.4 ILÍCITO PENAL E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA        

2.5 ILÍCITO ADMINISTRATIVO E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA        

2.6 ILÍCITO CIVIL E OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA        

2.7 CRIMES DE RESPONSABILIDADE E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA         28

3 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS AGENTES POLÍTICOS        31

3.1  EXTENSÃO DO CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO        31

3.2  APLICABILIDADE DA LEI n°. 8.429/92, AOS AGENTES POLÍTICOS        33

3.2.1 Lei de Improbidade Administrativa e os Limites Constitucionais de sua Aplicação        34

3.2.2 Foro por prerrogativa de função e Improbidade administrativa        35

4 AGENTES POLÍTICOS E A SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ÓTICA JURISPRUDENCIA DAS CORTES SUPERIORES – STF e STJ        39

 

4.1  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL        39

4.2  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF        39

4.2.1 Reclamação 2.138 STF        40

4.2.2 Outros Julgados do STF        43

4.3  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ        46

CONCLUSÃO        49

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        51

INTRODUÇÃO

Primeiramente é importante mencionar que o combate à corrupção, não é algo novo, e que a questão de se confundir a res pública com a res particular perpassa pelas mais remotas épocas da sociedade, sendo uma inquietação que pode ser constatada desde os mais antigos escritos deixados pelas diversas civilizações já existentes.

No atual cenário da democracia brasileira, vislumbra-se que é inegável e urgente o anseio social por uma Administração Pública livre da corrupção e fundada nos princípios morais. Desse modo, vislumbra-se, que desde longa data que a corrupção vem assolando as finanças públicas e colocando o Brasil num patamar de grave crise de moralidade política, econômica e administrativa.