AGRAVO DE INSTRUMENTO CANCELAMENTO DE CONTA BANCÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO REFERENTE AO PROCESSO nº 0241813-80.2020.8.06.0001 – 38ª VARA CÍVEL      

“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE.

1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável.

2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor.

3.- Condenação do banco à manutenção das contas correntes dos autores.

4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável.

5.- Recurso Especial provido.” (STJ - REsp 1277762/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/08/2013)

TOTAL GESTORA DE ATIVOS S/A, por seu(s) advogado(s) abaixo firmado(s), com endereço eletrônico: [e-mail], todos devidamente qualificados nos autos da ação originária em epígrafe, nos termos do instrumento procuratório ut incluso, não se conformando com a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, vem, com base no art. 1.015, I do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à respeitável decisão do MM Juíz de Direito da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza proferida nos autos da Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes nas razões que seguem em anexo.  

Outrossim, requerem que o presente Agravo de Instrumento seja recebido por esse Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação de uma de suas Colendas Câmaras de Direito Privado, devendo o mesmo ser conhecido e, em despacho preliminar, ser-lhe deferida a tutela recursal/efeito ativo, na forma em que postulada nas razões em anexo.  

A empresa AGRAVANTE junta ao presente recurso as peças obrigatórias e as facultativas necessárias à compreensão da controvérsia, consoante o dispõe o art. 1.017 do CPC. A agravante deixa de indicar o advogado da parte adversa por não ter sido formada a relação processual. Todavia, indica a parte agravada e o respectivo endereço para fins de intimação: BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, s/nº Vila Yara - Osasco/SP - CEP 06029-000.

Nestes termos, pede e espera deferimento.  

Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2020.  

pp. Sanzio Teixeira de Paula                                

OAB/CE  11.683                          

                

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante: TOTAL GESTORA DE ATIVOS S/A 

Agravado: Banco do Bradesco S/A

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Eméritos Julgadores:  

A decisão agravada merece ser reformada, uma vez que não está conforme o bom direito da empresa ora agravante, o qual está demonstrado cristalinamente nas linhas adiante narradas.  

I) PRELIMINARMENTE  

(a) DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO SOB EXAME  

Convém destacar a TEMPESTIVIDADE do recurso sob exame.  

A agravante foi intimada da decisão agravada através do Diário de Justiça na data de 10/08/2020, de tal sorte que o prazo final de 15 dias úteis para interposição do recurso em tela (art. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC) coincide com a data de 31/08/2020 (segunda-feira), pelo que resta demonstrada a inequívoca TEMPESTIVIDADE do recurso sob exame.  

 (b) DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS PROCESSUAIS E CÓPIAS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO RECURSAL  

Consoante o disposto no art. 425, IV do CPC o causídico signatário CERTIFICA que as cópias xerográficas digitalizadas e adiante anexadas estão em conformidade com os ORIGINAIS constantes do processo digital, pelo que as DECLARA AUTÊNTICAS, sob às penas da lei e sob sua responsabilidade.  

II) ESBOÇO FÁTICO DA AÇÃO MATRIZ E DA PRETENSÃO RECURSAL - CRÍTICA CONSTRUTIVA À DECISÃO RECORRIDA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ALBERGAM O PLEITO RECURSAL  

Visando melhor aquilatar o convencimento dessa Colenda Corte, cumpre traçar a presente questão sem deformidades que porventura venham dificultar a compreensão da pretensão recursal, que é de fácil deslinde.

Logo, faz-se necessário delinear os pontos nodais e relevantes ao deslinde do recurso, cujos fundamentos se ancoram na abusividade do procedimento adotado pela instituição financeira agravada, consistente no cancelamento da conta bancária da empresa recorrente sem a apresentação de qualquer motivo provido de razoabilidade e proporcionalidade.

A decisão vergastada foi proferida nos seguintes termos:

 

 

[pic 1]

 

 [pic 2]

A agravante é uma empresa que tem como objetivo a participação societária em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista. Para atingir ao propósito constante em seu objeto social, a recorrente necessita de conta bancária para movimentação/transferência/recebimento de valores, em especial, a distribuição de dividendos entre os acionistas, entre outras atividades.

Para tanto, a empresa ora recorrente é titular da Conta Corrente nº  da Agência  do Banco Bradesco S/A, por onde realiza a movimentação de valores, tanto no que concerne à transferência, quanto ao recebimento de quantias decorrentes de sua atividade, inclusive realiza pagamentos de tributos, entre outros.

Para sua surpresa e sem qualquer motivo subjacente, ao tentar movimentar sua conta bancária por meio do Internet Banking, o representante legal da recorrente teve o conhecimento do cancelamento unilateral da conta bancária pelo Banco Bradesco S/A, sem qualquer comunicação prévia. Ao entrar em contato com a Gerência do referido Banco, solicitando informações e esclarecimentos, posteriormente aos fatos e ao seu pedido, recebeu por e-mail a correspondência enviada pelo Banco Bradesco S/A para o domicílio fiscal da agravante, noticiando que encerramento da referida conta corrente na data de 22/06/2020, por “desinteresse comercial”. Note-se que a correspondência foi enviada em momento crítico, isto é, em plena vigência de restrições de locomoção por conta do surto pandêmico da COVID-19, ocasião em que o trabalho do representante legal da empresa recorrente estava sendo realizado na modalidade “Home-office”.