AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y

                      RAFAELA, menor impúbere, representada por Melina, nacionalidade, estado civil, desempregada, RG xxx, inscrita no CPF sob n° xxx, residente e domiciliada em logradouro n° xxx, bairro, cidade, estado, CEP xxx, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional, inconformado com a respeitável decisão de fls. Xxx, nos autos de AÇÃO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial da Lei N° 5.478/68, interpor em face de EMERSON, nacionalidade, estado civil, autômomo, RG xxx, CPF sob o N° xxx, residente e domiciliado em xxx, vem com base no artigo 1.015 do CPC, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

A fim de reformar a decisão atacada, pelas razões em anexo, requerendo a V.Exa, que se digne em recebê-lo e processá-lo, distribuindo o presente recurso a uma das Colendas Câmeras deste Egrégio Tribunal.

Nesta oportunidade, o Agravante deixa de efetuar o preparo em razão da já concedida gratuidade de justiça.

Requer, ainda, seja o recurso recebido na forma do art. 995, caput do CPC, em regra, só possui efeito devolutivo, porém solicitando uma exceção à regra com o efeito suspensivo ativo.

Por último, cumprindo o que dispõe o art. 1017 § 5 ° do CPC (Não necessidade de instruir o recurso com estas cópias pelo fato do processo ser eletrônico).        

                                               

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local/ data.

Adv./ OAB

RAZÕES DO AGRAVO

PROCESSO Nº ...

AGRAVANTE: RAFAELA

AGRAVADO: EMERSON

AÇÃO DE ALIMENTOS              

                                                                                   Egrégio Tribunal,

                                                                                       Colenda Turma

Merece reforma a respeitável decisão interlocutória pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1 - DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Esclarece o agravante, que a luz do art. 1015 do CPC, mostra - se perfeitamente cabível o presente recurso.

2 - DA TEMPESTIVIDADE

Esclarece a agravante que a interposição do presente encontra - se em conformidade com o que prescreve os artigos 219,224 e 1.003, §5° do CPC, quanto a contagem e prazo, tenso sido interposto em 15 dias.

3 - DOS FATOS

No ano de 2015, a Agravante, menor e impúbere, representada por sua genitora, ajuizou Ação de Alimentos em face do Agravado, requerendo para tanto a tutela antecipada para a fixação de alimentos provisórios. Ocorre que após análise, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada inaudita altera parte, rejeitando o pedido de fixação de alimentos provisórios com base em dois fundamentos, a saber:  

          (i) inexistência de verossimilhança da paternidade, uma vez que o nome de Emerson não constava na certidão de nascimento e que o exame de DNA juntado era uma prova extrajudicial, colhida sem o devido processo   legal, sendo, po tanto, inservível; e  

          (ii) inexistência de ‘possibilidade’ por parte do réu, que não tinha como pagar pensão alimentícia pelo fato de não exercer emprego formal, como confessado pela própria autora.  

          Todavia, conforme será demonstrado abaixo, a respeitável decisão interlocutória não enveredou a melhor decisão sendo, motivo pelo qual, respeitosamente, deve ser reformada por este Egrégio.