AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

(10 linhas)

JOSÉ DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico, residente e domiciliado na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., onde recebe suas intimações, inconformado com a decisão que ..., nos autos da ação ..., que lhe move a UNIÃO ou FAZENDA NACIONAL ou FAZENDA PÚBLICA (qualificação completa), vem, tempestivamente, com fundamento no art. 1015 do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

1 1. Inicialmente, vem informar que o preparo segue incluso (DOC....), conforme determina o artigo 1007 do Código de Processo Civil. 2. Afim de cumprir o disposto no artigo 1016, IV do Código de Processo Civil, vem, ainda, informar ... (NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE/AGRAVADO). 3. Ademais, em cumprimento do artigo 1017 do Código de Processo Civil, o recurso é instruído com cópia das seguintes peças: • Petição inicial (DOC....) • Contestação (se for o caso) (DOC....) • Petição que ensejou a decisão agravada (DOC....) • Certidão da respectiva intimação (DOC....) • Procuração outorgada ao advogado do Agravante (DOC....) • Procuração outorgada ao advogado do Agravado (DOC....) • e/ ou Cópia integral dos autos (DOC....) 4. Finalmente, requer que o presente Recurso, juntamente com a Minuta de Agravo de Instrumento que o acompanha, seja RECEBIDO, AUTUADO e remetido a uma das Câmaras deste Egrégio Tribunal. Temos em que, pede deferimento Local e data Advogado

3 Modelo – Petição de Minuta de Agravo de Instrumento

ORIGEM:

Autos nº...

AGRAVANTE:...

AGRAVADO:..

. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

(5 linhas)

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMINENTES JULGADORES.

4 I. BREVE RELATO DO OCORRIDO

Trata-se de... o juízo a quo entendeu que ... Data venia, a decisão merece ser reformada tendo em vista que não foram observados preceitos basilares do ordenamento jurídico tributário brasileiro. II. DO CABIMENTO Preconiza o art. 1015, I do Código de Processo Civil que cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória OU art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil que cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. III. DA TEMPESTIVIDADE antes da publicação da decisão OU dentro do prazo legal (CPC, art. 218, §4º ou CPC, art. 1003, §5º) 5 IV. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em lei, pelos seguintes fundamentos específicos: 1. A aplicação da medida prevista no art. 185-A do CTN