ALIMENTOS GRAVÍDICOS: CONTRAPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS

INTRODUÇAO

Neste trabalho, analisou-se os alimentos gravídicos, um instituto do Direito de Família, um ramo bastante humano do Direito Civil Brasileiro. Tratou-se de abordar o que são alimentos gravídicos, com base na Lei 11.804, os artigos e princípios constitucionais, no sentido de que a nova lei possa cumprir sua finalidade, que é o direito do nascituro aos alimentos, percebidas pela gestante, e a forma como ele será exercido, prevista no nosso ordenamento jurídico.

A evolução do Direito, em especial do Direito de Família com a mudança de paradigmas da instituição família através da alteração de valores devido à modernização da nossa sociedade trouxe vários questionamentos como o tema desta monografia que, apesar de alimentos gravídicos ser um tema antigo, é um tema atual que veio a ser positivado com a Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008, trazendo mais polêmica ao tema.

Apesar de ser uma Lei de poucos artigos é bastante abrangente, então o estudo foi direcionado de forma a limitar uma das controvérsias existentes. O objetivo geral foi o de demonstrar a controvérsia existente com o veto do artigo 10 da Lei 11.804/08 sob o aspecto da irrepetibilidade dos alimentos, para o que se acrescentaram posicionamentos jurisprudenciais acerca do tema, seus fundamentos e a tratativa dada pelo legislador ao tema. O objetivo específico foi o de apresentar o histórico e os precedentes dos alimentos gravídicos no ordenamento jurídico brasileiro, verificar os benefícios que a Lei 11.804/08 veio garantir e explicar como a irrepetibilidade dos alimentos fere o princípio da responsabilidade civil.

Utilizou-se como metodologia o método dedutivo, que tem como principal objetivo observar e pesquisar a doutrina, legislação e jurisprudência referentes aos alimentos gravídicos.

Segundo Bunge (1980), “método é um procedimento regular, explícito e passível de ser repetido para conseguir-se alguma coisa”.

Com intuito de complementar o método usado e diante das posições doutrinárias sobre o tema apresentado, foram utilizados vários métodos de pesquisa, tais como, o estudo de obras publicadas sobre a matéria em questão, presentes em acervos de bibliotecas especializadas, podendo-se destacar a da Faculdade Estácio de Sá do Estado de Santa Catarina, a análise da legislação vigente pertinente à matéria, principalmente a Constituição da República Federal e Leis ordinárias, que continham dispositivos atinentes aos Alimentos gravídicos, bem como exames de jurisprudências, revistas especializadas e levantamento de informações junto a sites jurídicos.

O trabalho foi desenvolvido em quatro capítulos. No primeiro capítulo tratou-se de esclarecer os motivos que ensejaram o estudo da problemática apresentada sobre os alimentos gravídicos e se deu através da introdução

No segundo, foi abordado o conceito de alimentos, seu histórico, princípios, características - dentre as quais está a principal do tema em questão: a característica de irrepetibilidade dos alimentos, tipos, a relevância dos alimentos provisórios e provisionais através da antecipação de tutela e liminar, abordou-se os alimentos gravídicos, seus precedentes, conceito, legislação em geral, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, a Leis dos Alimentos gravídicos e o contexto da sua aplicabilidade e conseqüências jurídicas.

O terceiro capítulo tratou do instituto da responsabilidade civil, o conceito de responsabilidade, os tipos mais relevantes ao tema deste trabalho, os requisitos para caracterização da responsabilidade civil direcionado aos alimentos gravídicos.

Por fim, o quarto capítulo fez abordou-se princípio da irrepetibilidade, bem como um gancho entre este princípio da vedação do enriquecimento sem causa e o da responsabilidade civil consoante o veto do artigo 10 da Lei dos Alimentos gravídicos, as razões do referido veto.

ALIMENTOS

Neste capítulo tratar-se-á do instituto de Direito de Família, Alimentos, devido à grande importância à sociedade, e por ser o gênero do qual Alimentos Gravídicos é espécie.

ALIMENTOS EM GERAL

O direito aos alimentos possui grande relevância e interesse social e está alicerçado na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 2291.

2.1.1 HISTÓRICO. PRINCÍPIOS. CONCEITO. CARACTERÍSTICAS

A obrigação de alimentos na legislação Romana, num primeiro momento, não era fundada nas relações familiares.

Conforme o dizer de Cahali (1998, p.44):

Segundo se ressalta, essa omissão seria reflexo da própria constituição da família romana, que subsistiu durante todo período arcaico e republicano; um direito a alimentos resultante de uma relação de parentesco seria até mesmo sem sentido, tendo em vista que o único vínculo existente entre os integrantes do grupo familiar seria o vínculo derivado do pátrio poder; a teor daquela estrutura, o paterfamilias concentrava em suas mãos todos os direitos, sem que qualquer obrigação o vinculasse aos seus dependentes, sobre os quais, aliás, tinha o ius vitae et necis; gravitando à sua volta, tais dependentes