ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA

GRADUAÇÃO EM DIREITO

ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Camila da Silva Borges

BARRA MANSA

2016

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA

GRADUAÇÃO EM DIREITO

ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Camila da Silva Borges

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa, como requisito para orientação e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso sob a orientação da Professora Cláudia Ribeiro Pereira Nunes

BARRA MANSA

2016

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA..................................................................................

1.2 PROBLEMA........................................................................................................

1.3 ENUNCIADO DAS HIPÓTESES........................................................................

1.4 OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS..............................................................

1.5 JUSTIFICATIVA DO TRABALHO.......................................................................

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.............................................................................

3 METODOLOGIA....................................................................................................

4 RESULTADOS ESPERADOS...............................................................................

BIBLIOGRAFIA.........................................................................................................

CRONOGRAMA........................................................................................................

1 INTRODUÇÃO

A constituição de um condomínio se dá em razão de um grupo de proprietários ou locatários se unirem solidaridariamente, com o intuito de contituir um infraestrutura através da soma de esforços, que economicamente seria impossível se manter sem a ajuda de seu pares.

Sendo assim, o inadimplemento de um condômino reflete diretamente nas contas do condomínio, fazendo recair sobre os demais moradores os encargos extras resultantes da falta de receita.

Tais edificações ou cojunto de edificações, destinadas a fins residenciais ou não, são reguladas pela Convenção do condomínio, que obriga os proprietários, signatários ou adquirentes após sua assinatura e cumprirem seus termos, após aprovada.

Logo, a Convenção dos Condomínios estabele os encargos, forma e proporção dos condôminos, tal como preceitua o Código de Processo Cívil em seu artigo 1.334, inciso I:

Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:

I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

Uma vez que integre o Condomínio não pode o condômino se excusar de contribuir para despesas comuns deixando de recolhe-las nos prazo e na proporção prevista na Convenção.

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

As cotas condominiais possuem natureza de prestação periódica de trato sucessivo, logo sua cobrança deve contemplar não só as cotas vencidas até a consolidação da dívida, mas também as vincendas até o pagamento do débito.

1.2 PROBLEMA

Surge, pois, o seguinte problema: Qual a forma mais vantajosa de realizar a cobrança judicial de débitos de cotas condominiais, a ação de cobraça ou de execução de título extrajudicial?

1.3 ENUNCIADO DAS HIPÓTESES

Há conflito surgido pela contraposição da possibilidade de inclusão das condominiais vencidas no curso da execução das contribuições ordinárias e extraordinárias.

Quanto à precificação, suas hipóteses são:

- A possibilidade de utilização da ação de execução com a inclusão das cotas condominiais vencidas no curso do processo;

- A eficácia da utilização da ação de execução reiteradamente para cobrança de períodos diferentes de débitos de contribuições condominiais; e

- As vantagens da utilização do procedimento comum em detrimento da ação de execução nas cobranças judiciais de contribuições condominiais.

1.4 OBJETIVOS: GERAL E ESPECÍFICOS

O objetivo geral é analisar as mudanças práticas e efetivas que a nova legislação processual (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) oferecerá aos condomínios na cobrança dos débitos condominiais, com a finalidade de verificar como afeta o Direito, o desenvolvimento e a cidadania no contexto brasileiro em 1 parágrafo de duas ou três linhas.

Os objetivos específicos são:

1. Conceituar a Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais