APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXX.

Autos nº.: xxxxx

Ticio, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu bastante procurador e advogado que esta subscreve (proc. anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com o respeitável acórdão de fls xx, interpor tempestivamente

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

com fulcro nos art. 105, II, “a”, da Constituição Federal de 1988 e art. 30 e 32 da Lei 8.038/90. Para que assim sendo, requer seja recebido e processado o presente recurso, encaminhado com as razões em anexo, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

Recorrente: Ticio

Recorrido: Ato do Governador do Estado ...

Processo nº.:

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Ticio, não se conformando com o respeitável acórdão de fls xx, que denegou o mandado de segurança em seu favor, vem, respeitosamente, apresentar as razçoes do presente Recurso Ordinário Constitucional:

I – Do cabimento

O cabimento do Recurso Ordinário Constitucional está previsto no art. 102, II, a e b, e no art. 105, II, a, b e c, da CRFB/88.

II – Da tempestividade

Todos os recursos analisados possuem prazo de 15 dias fixados no art. 508 do CPC.

III – Do preparo

Alegar que as custas foram recolhidas de acordo com a tabela de custas e a taxa de porte de remessa e retorno, conforme art. 511 do CPC.

IV – Dos Fatos

Ticio, não conformado com o ato do Governador do Estado de seu Estado de origem, que negou o acesso de elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça daquele estado, órgão competente para gerir, processar e julgar originariamente a questão.

Ocorre, portanto, que o Mandado de Segurança foi negado, pretendendo assim o impetrante interpor o recurso pela violação dos preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à justiça e os atinentes à administração pública.

V – Dos Direitos

VI – Dos pedidos

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, reformando (ou anulando) a decisão proferida no acórdão enfrentado, como medida de efetivação da justiça.