AS CONTRARRAZOES HORAS IN INTINERE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA  55ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM

Processo nº.: XXXXX

BOM PREÇO LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo epígrafe, vem, por seu advogado, com procuração anexa, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

interposto por ANGELA, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer, pois, que Vossa Excelência se digne receber as contrarrazões, dando-as o regular processamento, e encaminhando-as, após as formalidades de estilo, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para conhecimento e julgamento na forma da Lei.

Nestes termos, pede deferimento.

Manaus, data.

ADVOGADO/OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

RECORRIDO: BOM PREÇO LTDA

RECORRENTE: ANGELA

PROCESSO: XXXX

ORIGEM: 55ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS-AM

DAS RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA TURMA,

O douto magistrado a quo ao sentenciar a presente Reclamatória, entendeu em julgar IMPROCEDENTES todos pedidos iniciais razão pela qual a Reclamada apresentou Recurso Ordinário.

Apesar dos esforços da Recorrente, não faz jus a ser acolhida a tese esposada em seu recurso, não merecendo assim a sentença ser reformada como pretendido.

PRELIMINARMENTE

Da Intempestividade

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que a decisão foi publicada em XXX, e apenas 10 dias após foi apresentado o recurso.

Assim, o prazo recursal de oito dias para a interposição de recurso ordinário, a teor do artigo 895 da CLT, se iniciou no dia xxx, findando-se no dia xxx .

No entanto, o recorrente interpôs o recurso ordinário somente em xxx, ou seja 10 após notificada da decisão, conforme se depreende das fls. . Desta forma, ultrapassado o prazo legal, tornando extemporâneo o recurso, não devendo ser aceito.

Dos Fatos

Angela laborou na empresa Bom Preço no período de  10/01/2012 a 20/01/2020, quando foi dispensada sem justa causa, tendo recebido corretamente as verbas rescisórias.

Alega a recorrente que era obrigada a  caminhar por uma hora entre sua casa e a parada de ônibus mais próxima, tendo em vista que esse trecho nunca foi servido por transporte público.

Das Horas “IN ITINERE”.

Repita-se, o reclamante não faz jus às famigeradas “in itinere”, no que o pedido vestibular é até mesmo inepto e malicioso.

Inicialmente cabe destacar que, conforme já indicado, a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17, sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º.

Porém, vale salientar que a Senhora Angela não tem os requisitos para receber horas in itinere, visto que, em sede de instrução foi comprovado que não teria direito a este benefício, Angela caminhava da sua casa até a parada de ônibus, sendo portando sua casa de difícil acesso e não o armarinho Bom Preço.