AS MARIAS DE JACAREZINHO: DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

I) AS MARIAS DE JACAREZINHO: DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL À EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

II) Eixo Temático em que se insere o trabalho: Eixo 1 - Cooperação Internacional e Direitos Humanos

III) Resumo (até 200 palavras):

Considerando a relação entre convenções e tratados internacionais e a efetiva prestação de políticas públicas voltada à obedecer estes dispositivos dentro do país signatário, objetiva-se delinear a relação entre a cooperação internacional que originou a Convenção de Belém do Pará, de 1994, e a prestação de assistência às mulheres vítimas de violência em Jacarezinho, cidade do interior do Paraná. Para tanto, procede-se à pesquisa exploratória de fontes primárias – algumas de natureza quantitativa, como dados oriundos de órgãos estatais e da sociedade civil, outras de natureza qualitativa, como leis e convenções internacional –, bem como de fontes secundárias, como a bibliografia atinente ao assunto. Aos dados coletados aplicou-se o raciocínio dedutivo, permitindo demonstrar a relação entre dispositivos da Convenção Interamericana  para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher e a efetiva promoção de serviços às vítimas de violência pelo programa Núcleo Maria da Penha, disponibilizado pelo Estado do Paraná em suas faculdades estaduais de direito, bem como os desafios para a concretização de direitos oriundos desta convenção.

IV) Palavras-Chave: Cooperação internacional. Convenção de Belém do Pará; Políticas públicas feministas.

V) Abstract:

Considering the relationship between international conventions and treaties and the effective provision of public policies aimed at obeying these provisions within the signatory country, the objective is to delineate the relationship between the international cooperation that originated the 1994 Convention of Belém do Pará and the provision of assistance to women victims of violence in Jacarezinho - city in the interior of Paraná. To do so, we proceed to the exploratory research of primary sources - some of a quantitative nature, such as data from state and civil society organizations, others of a qualitative nature, such as international laws and conventions - as well as from secondary sources such as bibliography concerned. The deductive reasoning was used to demonstrate the relationship between the provisions of the Inter-American Convention on the Prevention, Punishment, and Eradication of Violence against Women, and the effective promotion of services to victims of violence by the Maria da Penha Nucleus program, provided by the State of Paraná in its state faculties of law, as well as the challenges for the realization of the rights derived from this convention.

Keywords: International cooperation. Convention of Belém do Pará. Feminist public policy.

 

1 INTRODUÇÃO

A relação entre países tem caminhado num processo dinâmico que permitiu sua aproximação através, não só do exercício da diplomacia, como também pela criação de blocos econômicos e organizações internacionais, como também pela cooperação internacional. Nesse processo, em que estão em jogo questões regionais e o desenvolvimento econômico, os direitos humanos surgem como fator vinculativo em razão da princípio da solidariedade que orienta a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A aproximação entre Estados, orientada pela preocupação com questões que ultrapassam seus limites mas que não são ditadas pelos interesses econômicos permitem o desenvolvimento de cooperação entre estes, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra Mulher, de 1994, é exemplo de cooperação internacional e inovação nos direitos humanos internacionais com foco na proteção da mulher.

Desde os primórdios dos tempos as mulheres vêm sendo vítima de preconceito e discriminação, dada a sociedade patriarcal – arraigada por valores que enaltecem o sexo masculino em detrimento ao feminino. Este contexto torna-se inaceitável frente à Ordem Jurídica Internacional que destaca que o direito de todos merece ser respeitado sem quaisquer discriminação, restringindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Através de pesquisa exploratória de fontes primárias, quais sejam, dados governamentais acerca do tema, leis e convenções internacionais, apoiada na pesquisa exploratória de fontes bibliográficas que compreendem o assunto e no uso do raciocínio dedutivo, o presente artigo delineia o caminho entre a origem da cooperação internacional que influenciou alterações legislativas significativas no país, até o papel que o Núcleo Maria da Penha (NUMAPE) exerce numa pequena cidade no norte do Paraná, ou seja, como o cumprimento das disposições na convenção influenciam promotores de direitos humanos no interior do país.

2 AS RECOMENDAÇÕES DA CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ: CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Muitas vezes, uma ação coletiva entre Estados não caminha em direção à cooperação internacional pois esbarra em problemas informacionais, de barganha ou distributivos (ABBOTT; SNIDAL, 2004). Quando essa cooperação avança em determinado assunto, se faz de forma lenta e gradual, enfrentando incertezas quanto à natureza dessa questão e em relação aos futuros cooperadores desta.

Mesmo que o comprometimento com padrões internacionais de direitos humanos pareça um proposta positiva a todos os Estados, sua aplicação está sempre limitada pelo tempo em que se encontram dispostos estes direitos, bem como pelas pessoas a que se endereçam estes direitos e suas circunstâncias particulares (condições geopolíticas, econômicas e religiosas) (ZOELLE, 2000).

Talvez por essas razões, as primeiras provisões que visavam promover a proteção indiferenciada e universal de todos os seres humanos a partir do fim da Segunda Guerra Mundial – a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966 e a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1969 – trouxessem garantias tímidas sobre os direitos das mulheres na sociedade, como a equiparação de condições de trabalho e a vedação à pena de morte da mulher grávida ou ao tráfico de mulheres.