AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL

APS - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL

Aluna: Ana Paula Novais de Oliveira – RA 6750540

Nota válida 10.

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 Em analise a síntese do caso de Ana como Magistrado a de ser julgar o seguinte requerimento a parte contraria de permitir a busca e apreensão de veículo em base nas seguintes obrigatoriedade.

De acordo com o artigo 3° da lei. 911/69, o proprietário fiduciário ou credor inadimplente, pode requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado, fiduciariamente a qual a será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário pela Lei. 13.043/2014.

A ação revisional tanto em financiamento imobiliário quanto ação de financiamento de veículos, são complexas, demoradas, aonde o advogado jamais pode orientar o seu cliente a deixar de pagar.

Temos 2 vieses importantes:

• O contrato na normalidade, quando o contrato está sendo pago e mesmo em dia Ana pode buscar o judiciário para rever cláusulas, juros e taxas abusivas.

• No contrato da inormalidade, o contrato está no eixo da inormalidade, ou seja, quer dizer que esta prestação está em atraso ou não está sendo cumprida com o combinado. Este contrato também cabe ação revisional, podendo o consumir usufruir desta ação.

No financiamento de veículos, não abra a ação pedindo de revisão do contrato sem um laudo técnico. Esse laudo pode ser realizado por um economista ou contador que especialista na área. Sendo uma prova conexa, a prova que determina o êxito da ação.

Sem o laudo técnico é melhor não ajuizar a ação, pois está ação precisa deste laudo técnico para que tenha o respaldo e fundamento da ação. Ou seja, o laudo técnico constando juros, cláusulas e taxas abusivas e a perícia feita pelo poder judiciário, através de um profissional devidamente habilitado, declarando estás abusividades a chance de êxito e maior.

Em conclusão o ideal é não deixar de pagar a prestação, salvo se for a última possível de não ter condições de arcar com este valor, mas está não pode ser uma orientação jurídica.

Do lado da defesa, Ana Alegando a seu advogado que não em condições de arcar com este pagamento abusivo, a defesa para ajudar a não perde o seu bem pois como citado é um instrumento de trabalho e a mesma não tem culpa de ter expertise em contratos de financiamento.

Seu advogado pode consultar diariamente seu nome no tribunal de justiça, realizando uma consulta no período da manhã e outra à tarde. Tendo a ciência da busca e apreensão que terá o prazo de encaminhar ao cartório, fazer a análise do processo, fazer concluso aos autos ao juiz, juiz analisando o processo e deferindo a liminar, retornará à secretaria que lavra o mandado que expele para o oficial de justiça, que sai em busca do bem.

Todo este procedimento leva em médica no menino de 10 a 20 dias para a busca. Se acontecer no prazo de 2 a 3 dias é porque pode afazer conchavo com o cartório o que muitos bancos costumam a fazer, pois sabemos que a justiça não anda de forma célere infelizmente.

A defesa pode informar ao seu cliente para que esconda o bem. O papel do advogado de defesa é brigar pelos direitos do seu cliente e resguardar o direito da autora, sendo ele de exercer o direito de esconder o bem não cometendo nenhum crime. O oficial de justiça chegar e bem não estiver, o mandado não será cumprido, pois não encontrou o bem e não tem o que se dizer.

O advogado de defesa deve fazer um pedido de conexão dos processos para suspender a busca e apreensão. Distribuindo o revisional antes da ação de busca e apreensão, sendo um meio de defesa.

Não é aconselhável deixar de pagar as parcelas mais em caso de não condições e tendo constado que o banco ágil maliciosamente para busca o bem, a defesa pode adotar meio para tentar resolver este conflito até que ação saia e pode até fazer o acordo extrajudicial.

Lembrando que a Ana antes de perder o seu veículo deve conter a continuação em mora para que seja buscado o veículo. Notificação extrajudicial. Temos o Princípio da carturalidade, onde o banco deve ajuntar nos autos o contrato original, sendo mais uma forma de defesa.

Temos também a teoria do adimplemento substancial, constando o valor do contrato cumprido mais de 70% o banco tem que entrar com uma ação de cobrança e não pode solicitar busca do bem.

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A teoria dos punitive Damage (Teoria do Dano Punitivo) 

Tem grande repercussão no âmbito da responsabilidade civil, no que se refere a fixação do valor de uma indenização. É sabido que não haverá responsabilidade civil sem dano , porque qualquer centavo que a vítima recebe por um prejuízo que ela amargou acarretará locuplemento ilícito e enriquecimento sem causa .

Portanto o dano é imprescindível para que aja a percepção de uma indenização, dano que pode ser material ou Moral.

A lei determina no artigo 944, que a indenização se mede pela extensão do dano, ou seja, na hora que o juiz for atribuir um valor de indenização, ele vai ter que se ater na extensão do dano.

Só conseguimos avaliar a extensão do dano quando o dano for material, calculando as perdas e danos amargados pela vítima. Perdas e danos sendo danos emergentes e os lucros cessantes. Se a vítima sofre um dano material, encontrar o valor que se fará jus, será tranquilo, basta proceder à liquidação, verificando a extensão do dano. Mas o problema surge exatamente quando a vítima quer uma indenização por dano Moral, até porque o dano moral é aquele que não é passível de ser liquidado. É aquele que a gente não consegue verificar com certeza qual é a sua extensão, até porque quando se há uma percepção de indenização por dano moral o propósito não é reparar a vítima, até porque muitas das vezes o prejuízo por ela e irreparável. Quando se condena alguém a pagar s indenização por danos moral a uma vítima é muito mais, como forma de compensa- lá da dor e do sofrimento passado do que qualquer outra coisa.