AS QUESTÕES DE DIREITO PENAL

DIREITO PENAL

Alterando a sua rotina, Marilda largou primeiramente seu filho João, de 6 anos, na escolinha, imaginando que já havia deixado Mariana, 2 anos, na creche, vindo a esquecê-la dentro do veículo, que ficou estacionado em via pública, no período das 8h30min às 18h. Ao retornar, encontrou a criança morta, tendo a perícia concluído que a “causa mortis” foi desidratação e que no interior do veículo a temperatura passou dos 45 graus. Nesse contexto, responda fundamentadamente:  

a) A conduta de Marilda caracteriza crime?  

b) Em caso de reconhecimento da culpabilidade, cabe a aplicação do perdão judicial?

c) Qual a natureza jurídica do perdão judicial, bem como da sentença que o concede?  

a) Sim, caracteriza homicídio culposo, previsto no art. 121, § 3º do Código Penal.  b) O Código Penal, no art. 121, § 5º, prevê o perdão judicial quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária, como no caso em tela, eis que Marilda perdeu a própria filha.

c) O perdão judicial tem natureza de causa extintiva de punibilidade, de acordo com o art. 107, inc. IX, do Código Penal. Para o STF, a sentença que concede o perdão judicial é condenatória, com todos os seus efeitos, deixando-se de aplicar, tão-somente, a pena. Para o STJ, entretanto, tem natureza declaratória de extinção de punibilidade, de acordo com a Súmula 18.

PROCESSO PENAL

Quais são os procedimentos investigatórios que dão azo ao flagrante denominado, doutrinariamente, de retardado? Apresente as eventuais diferenças entre eles. No mesmo contexto, explique no que consiste a entrega vigiada e quais as suas espécies?

O flagrante denominado, doutrinariamente, de retardado, também chamado de prorrogado, adiado, postergado, protelado, controlado, vigiado, estratégico ou urdido se origina nos procedimentos investigatórios descritos na Lei da Organização Criminosa (art. 3º, III, L. 12.850/13) e na Lei de Drogas (art. 53, II, L. 11.343/06). Nos dois casos, o procedimento consiste em retardar a intervenção policial na busca de um momento mais oportuno sob o ponto de vista da coleta da prova e da própria investigação. No primeiro, denominado de ação controlada, basta a autoridade policial comunicar previamente ao juiz, enquanto no segundo, chamado de entrega vigiada, a Lei exige prévia autorização judicial. A entrega vigiada é uma técnica de ação controlada que tem como objetivo acompanhar e monitorar remessas ilícitas (drogas, armas, etc.), e, assim, identificar o maior número possível de agentes da empreitada delitiva, bem como de localizar produtos e proveitos de crime e descobrir outras fontes de prova.  Pode ser classificada em: entrega vigiada limpa (ou com substituição), em que se substitui as remessas ilícitas por outro produto qualquer antes de serem entregues ao destinatário final; e entrega vigiada suja (ou com acompanhamento), em que a encomenda não sofre intervenção dos agentes estatais, devendo, portanto, serem mantidas sob vigilância, para afastar o risco de perda ou extravio de objetos ilícitos.