ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE DE PASSO FUNDO - RS

CURSO DE DIREITO

DIREITO TRIBUTÁRIO - II

ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

ETAPAS 3 e 4

10º SEMESTRE

Luis Fernando Mantovani - RA 6244214502

Rafael Gaiewski - RA 5630119601

Professor Augusto T. Salton

Passo Fundo

2015

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)

Aula tema: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Esta atividade é importante para que você e sua equipe conheçam os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

Passos

Passo 1 (Individual)

1.Ler os artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional.

Com base na leitura e interpretação dos artigos, responder a seguinte indagação:

“Existe equilíbrio entre o fisco e o contribuinte, quanto às garantias e aos privilégios do crédito tributário”?

Bibliografia complementar

- AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

Passo 2 (Equipe)

1. Ler o artigo 185 do Código Tributário Nacional.

2. Ler o capítulo XX do PLT de Direito Tributário, especificado:

SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva 2013.

3. Dissertar sobre o Momento de Caracterização da Fraude à Execução Fiscal.

Passo 3 (Equipe)

1. Com fulcro no passo anterior, assinalar Falso ou Verdadeiro nas afirmações a seguir:

1.1 ( ) Não precisa a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por sujeito passivo, em débito para com a Fazenda Pública.

1.2 ( ) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

1.3 ( ) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens com lavratura do Auto de infração.

Passo 4 (Equipe)

Elaborar um parecer jurídico que contemple todos os passos anteriores da Etapa 3, correlacionando o tema abordado com o Desafio proposto.

ETAPA 4 (tempo para realização: 5 horas)

Aula tema: Processo Judicial Tributário

Esta atividade é importante para que você e sua equipe, mediante o princípio do contraditório e da ampla defesa, elaborem a medida judicial cabível na defesa dos interesses do contribuinte com fulcro na Lei, Súmulas e Jurisprudências.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

Passos

Passo 1 (Individual)

1. Ler o artigo 38 da Lei nº 6.830/80.

2. Ler os artigos 169 e 151, II do Código Tributário Nacional.

3. Ler o artigo 273 do Código de Processo Civil.

4.Pesquisar e Ler os artigos acadêmicos abaixo:

LEAL, Marcelo. A ação anulatória como defesa heterotópica na execução fiscal. Disponível em. . Acesso em: 10 abr. 2015.

Passo 2 (Individual)

Com base no passo 1 da Etapa 4, responda:

1. Quais os aspectos gerais da ação que será proposta em defesa do contribuinte?

2. No caso concreto, seria admissível a propositura da Ação Declaratória de

Inexistência de relação jurídico tributária? Explique.

Passo 3 (Equipe)

1.Finalizar o estudo jurídico sobre o caso concreto.

2. Identificar a peça cabível e sua fundamentação.

3. Mencionar a tese jurídica pertinente na defesa da empresa ABC Ltda.

4. Explicar a estratégia jurídica escolhida para que a empresa possa continuar a participar de licitações.

Passo 4 (Equipe)

1.Elaborar um parecer jurídico contendo o passo 2 e 3 da Etapa 4.

2. Redigir a peça cabível no interesse do contribuinte.

2. Entregar em data designada pelo professor.

Livro-texto da disciplina

A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser utilizado para solução do desafio:

- SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. PLT (740).

ETAPA 3

Passo 1

Quando se fala em garantias e privilégios do crédito tributário, quer se dizer que a Fazenda Pública tem vantagens legislativas para exigir o pagamento do crédito tributário.

Todo e qualquer tributo nasce da pratica de um fato gerador. E uma vez praticado o gerador surge a obrigação tributária.

Para exigir o pagamento de um crédito tributário, se faz necessário primeiramente constituir um crédito tributário, o que ocorre com o lançamento, que se dá por uma atividade administrativa plenamente vinculada.

Uma vez constituído o crédito tributário, o contribuinte é notificado para pagar ou apresentar defesa administrativa no prazo de 30 dias. Passado esse prazo se o contribuinte não pagar e nem apresentar defesa, a Fazenda Pública promoverá a execução do crédito tributário judicialmente. Para validar esse procedimento de cobrança, a Fazenda Pública precisará fazer a inscrição do crédito tributário, ou seja, o fisco dever fazer a inscrição do título executivo como dívida ativa (CDA). Este documento confirma que a dívida está ativa. Assim a CDA representa o título executivo extrajudicial para se promover uma execução fiscal.