ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
Por: Luis1979 • 2/6/2016 • Trabalho acadêmico • 4.163 Palavras (17 Páginas) • 367 Visualizações
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE DE PASSO FUNDO - RS
CURSO DE DIREITO
DIREITO TRIBUTÁRIO - II
ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
ETAPAS 3 e 4
10º SEMESTRE
Luis Fernando Mantovani - RA 6244214502
Rafael Gaiewski - RA 5630119601
Professor Augusto T. Salton
Passo Fundo
2015
ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)
Aula tema: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Esta atividade é importante para que você e sua equipe conheçam os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
Passos
Passo 1 (Individual)
1.Ler os artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional.
Com base na leitura e interpretação dos artigos, responder a seguinte indagação:
“Existe equilíbrio entre o fisco e o contribuinte, quanto às garantias e aos privilégios do crédito tributário”?
Bibliografia complementar
- AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
Passo 2 (Equipe)
1. Ler o artigo 185 do Código Tributário Nacional.
2. Ler o capítulo XX do PLT de Direito Tributário, especificado:
SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva 2013.
3. Dissertar sobre o Momento de Caracterização da Fraude à Execução Fiscal.
Passo 3 (Equipe)
1. Com fulcro no passo anterior, assinalar Falso ou Verdadeiro nas afirmações a seguir:
1.1 ( ) Não precisa a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por sujeito passivo, em débito para com a Fazenda Pública.
1.2 ( ) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
1.3 ( ) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens com lavratura do Auto de infração.
Passo 4 (Equipe)
Elaborar um parecer jurídico que contemple todos os passos anteriores da Etapa 3, correlacionando o tema abordado com o Desafio proposto.
ETAPA 4 (tempo para realização: 5 horas)
Aula tema: Processo Judicial Tributário
Esta atividade é importante para que você e sua equipe, mediante o princípio do contraditório e da ampla defesa, elaborem a medida judicial cabível na defesa dos interesses do contribuinte com fulcro na Lei, Súmulas e Jurisprudências.
Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.
Passos
Passo 1 (Individual)
1. Ler o artigo 38 da Lei nº 6.830/80.
2. Ler os artigos 169 e 151, II do Código Tributário Nacional.
3. Ler o artigo 273 do Código de Processo Civil.
4.Pesquisar e Ler os artigos acadêmicos abaixo:
LEAL, Marcelo. A ação anulatória como defesa heterotópica na execução fiscal. Disponível em.
Passo 2 (Individual)
Com base no passo 1 da Etapa 4, responda:
1. Quais os aspectos gerais da ação que será proposta em defesa do contribuinte?
2. No caso concreto, seria admissível a propositura da Ação Declaratória de
Inexistência de relação jurídico tributária? Explique.
Passo 3 (Equipe)
1.Finalizar o estudo jurídico sobre o caso concreto.
2. Identificar a peça cabível e sua fundamentação.
3. Mencionar a tese jurídica pertinente na defesa da empresa ABC Ltda.
4. Explicar a estratégia jurídica escolhida para que a empresa possa continuar a participar de licitações.
Passo 4 (Equipe)
1.Elaborar um parecer jurídico contendo o passo 2 e 3 da Etapa 4.
2. Redigir a peça cabível no interesse do contribuinte.
2. Entregar em data designada pelo professor.
Livro-texto da disciplina
A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser utilizado para solução do desafio:
- SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. PLT (740).
ETAPA 3
Passo 1
Quando se fala em garantias e privilégios do crédito tributário, quer se dizer que a Fazenda Pública tem vantagens legislativas para exigir o pagamento do crédito tributário.
Todo e qualquer tributo nasce da pratica de um fato gerador. E uma vez praticado o gerador surge a obrigação tributária.
Para exigir o pagamento de um crédito tributário, se faz necessário primeiramente constituir um crédito tributário, o que ocorre com o lançamento, que se dá por uma atividade administrativa plenamente vinculada.
Uma vez constituído o crédito tributário, o contribuinte é notificado para pagar ou apresentar defesa administrativa no prazo de 30 dias. Passado esse prazo se o contribuinte não pagar e nem apresentar defesa, a Fazenda Pública promoverá a execução do crédito tributário judicialmente. Para validar esse procedimento de cobrança, a Fazenda Pública precisará fazer a inscrição do crédito tributário, ou seja, o fisco dever fazer a inscrição do título executivo como dívida ativa (CDA). Este documento confirma que a dívida está ativa. Assim a CDA representa o título executivo extrajudicial para se promover uma execução fiscal.
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