ATPS Direito Administrativo II - Etapa 2

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – ANCHIETA – SBC[pic 1]

CURSO DE DIREITO

Nome: Enedino Mendes da Silva                 RA 2470275213  7º Sem/  Período: Noturno

Nome: Marta dos Santos Silva                 RA 6656408278  7º Sem/  Período: Noturno

Nome: Nathaly Ferreira Coelho                RA 1299423815  7º Sem/  Período: Noturno

        

DIREITO ADMINISTRATIVO II:  BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

        

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2016

UNIAN – UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO

        BACHARELADO EM DIREITO

        

Nome: Enedino Mendes da Silva                 RA 2470275213  7º Sem/  Período: Noturno

Nome: Marta dos Santos Silva                 RA 6656408278  7º Sem/  Período: Noturno

Nome: Nathaly Ferreira Coelho                RA 1299423815  7º Sem/  Período: Noturno

DIREITO ADMINISTRATIVO II:  BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

        

Trabalho de pesquisa sobre Bens Públicos e Responsabilidade Civil Extracontratual apresentado à disciplina de Direito Administrativo para o professor Eduardo do 7º Semestre do Curso de Direito do período da Noite.

SÃO BERNARDO DO CAMPO

2016

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.............................................................................................................4        

ETAPA 2 – CONCEITO DE BENS PÚBLICOS............................................................6

ETAPA 2 – CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.....8

ETAPA 2 – ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS..........................................................9

ETAPA 2 –  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO......................................9

ETAPA 2 – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO FUNCIONÁRIO.........................12

ETAPA 2 - DIFERENÇA ENTRE RESPONSABILIDADE ONJETIVA DO ESTADO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO FUNCIONÁRIO..........................................13

ETAPA 2 -  ELABORAÇÃO DE UM PARECER..........................................................13

ETAPA 1 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................15

        

        

INTRODUÇÃO

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo direito administrativo.

No conteúdo deste trabalho elaboramos um estudo sobre os bens públicos e responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Os bens são divididos em bens privados (pertencem a particulares) e públicos (pertencem ao Estado). O bem público é aquele que pertence a uma pessoa jurídica de direito público (entes federativos, autarquias e fundações públicas) ou que esteja afetado a prestação de um serviço público. Em regra, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e de sociedades de economia mista) não são bens públicos. Entretanto, ocorre exceção quando houver a prestação de serviço público, na qual o bem utilizado será considerado bem público, como no caso dos Correios. São características dos bens públicos a Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Imprescritibilidade.

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao interesse alheio, causando um dano a este particular, sendo assim o causador do dano, seja esse dano moral ou material, deverá se responsabilizar pelo dano causado e se for possível reparar o dano fazendo com que as coisas retornem ao estado anterior, ou, caso não haja possibilidade de retornar ao estado anterior, compensar pecuniariamente a vítima da conduta causadora do dano. O presente estudo visa delinear os principais aspectos

da responsabilidade extracontratual do estado, visando melhor elucidação do termo.

Portanto, este trabalho foi elaborado com o objetivo de compreendermos o que são

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considerados bens públicos e qual é a responsabilidade civil extracontratual do Estado, na qual o mesmo foi desenvolvido por meio dos passos descritos respondendo as questões impostas na Etapa 2 da Atividade Supervisionada aplicada pela Faculdade Anhanguera objetivando a identificação das categorias dos bens públicos e caracterização da responsabilidade civil extracontratual.

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ETAPA 2 –  BENS PÚBLICOS E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL

CONCEITO DE BENS PÚBLICOS

Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares.

“São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos.