ATPS Direito Empresarial

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL – UNIDADE VALINHOS

CURSO DE DIREITO

Michelli Alvarenga Tripolli 3708617842

ATIVIDADE COMPLEMENTAR

Michelli Alvarenga Tripolli 3708617842

1.)  Incide Imposto sobre serviço (ISS), previsto no art.156, II da CF, sobre os contratos de franquia?

R: O fisco municipal e os contribuintes aguardam a decisão do STF sobre o assunto, embora inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes quanto o não pagamento na incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em contrato de franquia. Vejamos então neste estudo a posição central nos Tribunais com relação a cobrança de ISS cobrado sobre os royaltes pagos pelas franquias:

Os royalty não caracteriza uma prestação de serviço, apenas uma taxa que dá direito ao franqueado a operar com todos os benefícios da franquia seja ela, experiência, marca, rede, estrutura, valor de mercado e expert intelectual agregado a Franquia, não sendo possível, então a incidência do ISS.

Isto posto, o royalty não caracteriza uma prestação de serviço, mas apenas uma simples taxa garantindo o direito ao franqueado a usar tais benefícios, acima.

A franquia é definida pela lei 8.955 de 1994, sendo bem clara quanto a relação de o franqueador conceder ao franqueado o uso de direitos de propriedade da marca.

Sua definição de franquia também é observada mais precisamente no artigo 2º da lei 8.955 de 1994:

 

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.( Grifei)

Estipulando assim uma série de direitos e deveres às partes contraentes, dentre eles,  obrigação de dar, fazer e de não fazer, desta feita não se enquadrando na concepção de serviço.

Sendo o impacto tributário para o contribuinte significativo, pois a alíquota do imposto (ISS) sofre variação de 2% até 5%, dentre os municípios de todo o Brasil.

Concluímos então que a atividade de franquia caracteriza-se como uma cessão de direitos e não uma cessão de serviços, sendo um negócio jurídico.

Embora o tema seja matéria de discussão atualmente o STJ já demandou sobre o tema, entendendo não caracterizar o contrato de franquia uma prestação de serviço, senão vejamos o acórdão.

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. FRANQUIA (FRANCHISING ). NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA (PLEXO INDISSOCIÁVEL DE OBRIGAÇÕES DE DAR, DE FAZER E DE NÃO FAZER). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

REsp nº 963512/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28/04/2008, DJ 27/05/2009

Na atualidade duas ações de monta importância tramitam no STF.

O Recurso Extraordinário 603.136, de autoria da Venbo Comercial de Alimentos (da rede de restaurantes Bob’s), discute a incidência do ISS sobre os royalties pagos pelo franqueado. Neste caso, a Procuradoria-Geral da República (PRG) apresentou um parecer no qual sustenta que a natureza híbrida do contrato de franquia não afastaria a incidência do ISS.

E a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784/DF, proposta pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost), em maio de 2012, objetiva afastar a incidência do imposto sobre a remuneração recebida pelas agências franqueadas dos Correios em decorrência do contrato de franquia firmado entre as franqueadas e a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Aqui, o parecer da PRG requer a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre os contratos de franquia empresarial.

Transcrevo aqui neste trabalho a posição processual do matéria referente ao Recurso Extraordinário 603.136 , que poderá ser consultado no seguinte endereço:

Tema

300 - Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

Relator: MIN. GILMAR MENDES 

Leading Case: RE 603136

Há Repercussão?
Sim

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• Andamentos
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• Processo Relacionado
• Recursos

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
09/09/2016	Expedido(a)		Intimação 11503/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS483810591BR
09/09/2016	Expedido(a)		Intimação 11530/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS483807080BR
06/09/2016	Expedido(a)		Intimação 11467/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS482089440BR
31/08/2016	Expedido(a)		Intimação 10577/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS473844216BR
30/08/2016	Expedido(a)		Intimação 10614/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ PGM/Rio de Janeiro - JS475398635BR
29/08/2016	Expedido(a)		Intimação 10626/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PGM/Belo Horizonte - JS473506350BR
29/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2016	Publicação, DJE		DJE nº 182, divulgado em 26/08/2016	Despacho
26/08/2016	Comunicação assinada		Carta
26/08/2016	Comunicação assinada		Carta
26/08/2016	Comunicação assinada		Carta
25/08/2016	Juntada a petição nº		46029/2016. 46029/2016
24/08/2016	Indeferido	MIN. GILMAR MENDES	Publique-se.
22/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 46029 Data: 22/08/2016 às 17:50:12
19/08/2016	Publicação, DJE		DJE nº 176, divulgado em 18/08/2016	Despacho
18/08/2016	Comunicação assinada		Carta
18/08/2016	Comunicação assinada		Carta
18/08/2016	Comunicação assinada		Carta
16/08/2016	Despacho		Petição 42.219/2016: com o comparecimento espontâneo dos patronos da ABRAPOST, sanada eventual nulidade da intimação da pauta de julgamento de 22.2.2016; constatada a retificação do sobrenome do advogado. Publique-se.
09/08/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2016	Juntada a petição nº		42219/2016. 42219/2016
03/08/2016	Petição		Manifestação - Petição: 42219 Data: 03/08/2016 às 13:47:38
23/02/2016	Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2016	Juntada a petição nº		7074/2016. 7074/2016
22/02/2016	Certidão		PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
22/02/2016	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 7074 Data: 22/02/2016 19:39:40.73 GMT-03:00
22/02/2016	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 4/2016. DJE nº 32, divulgado em 19/02/2016
18/02/2016	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 18/02/2016 15:08:39
14/07/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/07/2015	Juntada a petição nº		34657/2015. 34657/2015
10/07/2015	Petição		34657/2015 - 10/07/2015 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF - Presta informações e requer providências.
26/05/2015	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2015	Recebimento dos autos
10/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2013	Juntada a petição nº		21728/2013. 21728/2013
09/05/2013	Petição		Manifestação - Petição: 21728 Data: 09/05/2013 16:09:42.101 GMT-03:00
07/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2013	Juntada a petição nº		20862/2013. 20862/2013
06/05/2013	Petição		20862/2013 - 06/05/2013 - Venbo Comércio de Alimentos LTDA - Requer juntada de substabelecimento.
02/05/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2013	Juntada a petição nº		20198/2013. 20198/2013
02/05/2013	Petição		20198/2013 - 02/05/2013 - Nº12.081/13 - BL - PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
02/05/2013	Recebimento dos autos
25/05/2012	Remessa		à Procuradoria-Geral da República.
25/05/2012	Publicação, DJE		DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012	Despacho
22/05/2012	Vista à PGR		RISTF 160. Publique-se.
17/04/2012	Publicação, DJE		DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012	Despacho
12/04/2012	Despacho		De 12.4.2012: deferido o ingresso da ABRAPOST nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
11/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2012	Recebimento dos autos
10/04/2012	Autos emprestados		KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA - Guia = 3069 / 2012 -
10/04/2012	Juntada a petição nº		17366/2012. 17366/2012
09/04/2012	Petição		17366/2012 - 09/04/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
09/04/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2012	Juntada a petição nº		14907/2012. 14907/2012
09/04/2012	Juntada a petição nº		83621/2011. 83621/2011
03/04/2012	Publicação, DJE		DJE nº 67, divulgado em 02/04/2012	Despacho
27/03/2012	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o ingresso do município de BH nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.
26/03/2012	Petição		14907/2012 - 26/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS POSTAIS - ABRAPOST - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/11/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2011	Petição		83621/2011 - 24/10/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
15/09/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/09/2011	Juntada a petição nº		72958/2011. 72958/2011
05/09/2011	Petição		72958/2011 - 05/09/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
19/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2011	Juntada a petição nº		24560/2011. 24560/2011
03/05/2011	Petição		24560/2011 - 02/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
10/03/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2011	Publicação, DJE		DJE nº 31, divulgado em 15/02/2011	Despacho
11/02/2011	Publicação, DJE		DJE nº 28, divulgado em 10/02/2011	Despacho
03/02/2011	Certidão		de reautuação.
02/02/2011	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o ingresso da ABF - RISTF 323, § 2o. Publique-se.
28/01/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/01/2011	Juntada a petição nº		2467/2011. 2467/2011
28/01/2011	Petição		2467/2011 - 27/01/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO.
26/01/2011	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o ingresso do município de São Paulo, nos termos do RISTF 323, § 2º. Manifeste-se o interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.
19/01/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2011	Juntada a petição nº		270/2011. 270/2011
19/01/2011	Juntada a petição nº		73184/2010. 73184/2010
06/01/2011	Petição		270/2011 - 06/01/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
15/12/2010	Petição		73184/2010 - 13/12/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
01/12/2010	Publicação, DJE		DJE nº 231, divulgado em 30/11/2010	Despacho
23/11/2010	Deferido	MIN. GILMAR MENDES	o ingresso da ABRASF nos termos do RISTF 323, § 2o. Manifeste-se a interveniente no prazo de dez dias, apresentando as razões e a documentação que entender pertinentes. Publique-se.
19/11/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2010	Juntada a petição nº		61562/2010. 61562/2010.
27/10/2010	Petição		61562/2010 - 27/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
18/10/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2010	Juntada a petição nº		50302/2010. 50302/2010
01/10/2010	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/10/2010 ATA Nº 22/2010 - DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010
13/09/2010	Petição		50302/2010 - 11/09/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
06/09/2010	Despacho		Em 6.9.2010: Determino a conversão dos autos em processo eletrônico, nos termos do art. 29, § 1o., da Resolução 427, de 20 de abril de 2010.
03/09/2010	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.
13/08/2010	Iniciada análise de repercussão geral
29/06/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2010	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. GILMAR MENDES
22/01/2010	Sobrestado	MIN. CEZAR PELUSO	Aguardando Julgamento:  RE/601711. Despacho assinado em 20/01/2010.
17/09/2009	Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2009	Distribuído por prevenção		MIN. CEZAR PELUSO
16/09/2009	Autuado
10/09/2009	Protocolado