ATPS Direito do Trabalho – Relatório

ATPS  Direito do Trabalho – Relatório

A Legislação brasileira trás as normas que só se aplicam ao trabalho da mulher, pois é necessário que tenha leis específicas para o trabalho da mulher, embora, isto acabe ferindo  o princípio da isonomia, não da para tratar igual quem é desigual.

     O artigo 392 da CLT e 396 trazem dois exemplos, a licença maternidade e a licença amamentação.

ARTIGO 392: A empregada gestante tem direito á licença –maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

ARTIGO 396: Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, á 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

     Nos artigos acima, diz claramente que a mulher terá o direito da licença maternidade de 120 dias, sem que a mesma saia prejudicada em relação ao salário e quanto ao seu emprego. E diz também que, a mulher poderá amamentar seu filho até os 6 meses de idade e terá direito á dois descansos, cada um de meia hora, durante sua jornada de trabalho.

    Neste, entende  -se que, o trabalho da mulher trás muitas normas positivas mesmo ferindo o princípio constitucional da isonomia.

         A respeito das principais proteções aos menores, o artigo que prevê tal princípio, é o artigo 405 da CLT.

ARTIGO 405: Ao menor não será permitido o trabalho:

I – Nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.

II – em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

§ 3º Considera –se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

1. Prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;
2. Em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;
3. De produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade de competente, prejudicar usa formação moral;
4. Consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas;

     

 Insalubres ou perigosos:  Ao menor de 18 anos não será permitido o trabalho em locais ou serviços insalubres ou perigosos.

   

         Trabalho noturno: Considera  -se com tal a atividade laboral realizada entre 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.

Este, encontra  -se no artigo 73 § 2º da CLT.

   

 No campo das obrigações, o menor desfruta de privilégios que possam atender os fins de proteção ao seu desenvolvimento, alguns privilégios são:

• Proibido o trabalho no período noturno;
• Proibido o trabalho considerado perigoso ou insalubre;
• Proibido o trabalho como empregado ao menor de 16 anos;
• Proibido o trabalho em ambiente prejudicial à moral e à saúde;
• Proibido a prorrogação de horas sem a participação do sindicato;
• Proibido o trabalho em ruas, praças, logradouros, entre outros, sem autorização do juiz da infância e da juventude;
• Proibido o trabalho que demande força muscular superior a 20 quilos, se contínuo, ou 25 quilos, se ocasional;