ATPS Empresarial

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

CURSO DE DIREITO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

 

CAMPINAS - SP

2014

.INTRODUÇÃO

Neste trabalho traçaremos em linhas gerais os princípios sobre os quais se edifica o arcabouço contratual e as características mais salientes de alguma das modalidades contratuais nominadas por certo a mais importante.

Como regra geral, os atos jurídicos quando praticados por dois ou mais sujeitos de direito distinto, em torno do mesmo objeto, proporciona um negócio jurídico. Os fatos , atos e negócio jurídico, nos termos da lei gera obrigações para as partes envolvidas.

2.FONTES DAS OBRIGAÇÕES

São consideradas fontes das obrigações: Lei (decretos, regulamentos, provimentos e portarias etc): cria uma relação obrigacional ; Contrato: as obrigações criadas por ele decorrem da liberdade de contratar das partes e de sua vontade; Ato Ilícito: é aquele ato contrário á lei; e a Declaração unilateral de vontade: obriga o proponente.

2.1. Modalidades de Obrigações

As obrigações podem classificadas nas seguintes modalidades:

Obrigações de dar: tem por objeto a entrega de determinado bem ou coisa, transferindo a posse e/ou propriedade.

Obrigação de fazer: tem por objeto a prestação de um serviço, mediante contratação.

Obrigação de não fazer: tem por objeto sujeitar uma ou ambas as partes na relação obrigacional a não praticar determinado ato.

2.2. Condições de Validade dos Contratos

Os contratos necessitam de determinados requisitos para sua validade, como: agente capaz, objeto licito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme art. 104 do CC.

3. FUNDAMENTOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS

São eles:

Limitação da liberdade de contratar pela função social do contrato

A liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Exceção do Contrato não cumprido ( Exceptio non adimpleti contractus)

Nos contratos bilaterais, a parte inadimplente não podem reclamar da outra o adimplemento contratual, antes de cumprida a sua obrigação (art. 476 do CC).

Teoria da Imprevisão

É a clausula rebus sic stsntibus , nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, o devedor poderá pedir a resolução do contrato.

3.1. Formas de Ruptura e Extinção do Vinculo Contratual

Uma vez que o contrato é a representação formal ou instrumental de obrigações, sua rescisão pode se dar a partir de dois fundamentos distintos: Invalidação e Dissolução do vínculo contratual, sendo aquele relacionada as causas anteriores à constituição do vinculo contratual, podendo ser motivada por quaisquer fatores de nulidade ou anulabilidade dos elementos formadores do contratos, e este relacionada as causas posteriores à constituição do vinculo contratual, como a inexecução do contrato e a própria vontade das partes.

A rescisão pode ocorrer por meios das seguintes modalidades:

Resolução

Motivada pelo não cumprimento da obrigação, seja por ação ou omissão, caso fortuito e força maior. Tem efeito retroativo. Pode decorrer de lei, bem como se prevista contratualmente por cláusula resolutiva expressa. Conforme art. 475, na hipótese de inadimplemento contratual, a parte prejudicada pode exigir a resolução contratual e a indenização por perdas e danos, podendo ser prefixada em contrato.

Resilição

A liberdade de associação prevista no art. 5º inciso XX da CF, compõe a base para que o contratante rompa o vinculo contratual quando não for mais do seu interesse, podendo ser bilateral ou unilateral.

4.ESPÉCIE DE CONTRATOS EMPRESARIAIS

4.1. Mandato Empresarial

É o contrato pelo qual um empresário, empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresaria, designado mandante,nconfia a determinada pessoa, designado mandatário , a gestão de um ou mais negócios empresariais, obrigando-se a cumprir as ordens e instruções , conforme arts. 653 a 691 do CC.

Deve ser representado por instrumento escrito, denominado procuração, o instrumento do mandato empresarial denominado de procuração ad negotia, pode ser particular ou pública.

As características do contrato de mandato empresarial podem ser: a presença da figura da representação; o caráter empresarial do seu objeto; a onerosidade do contrato.

As principais obrigações atribuídas às partes no contrato são: o mandante é o responsável por todos os atos praticados